O Estado de Goiás
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OFÍCIO Nº.070/16 São Miguel do Araguaia, 08 de abril de 2016.
A Sua Excelência.
AZAIR FÁTIMA BORGES
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia-GO.
Senhora Presidente,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei 948/2016, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio
público municipal à Igreja Evangélica e Profética Fogo no Altar, para que na forma regimental
seja submetido à apreciação do Plenário desta Augusta Casa de Leis, visando atender ao
interesse público no tocante à arrecadação municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILZA À NA S DE d USA CRE SC ALDI
Prefeita Municipal
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miauel do Araquaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 | 3977 - 7101
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Augusta Casa de Leis
tem por finalidade requerer autorização legislativa para proceder a doação de imóvel urbano à
Igreja Evangélica e Profética Fogo no Altar.
A presente iniciativa visa efetuar doação de uma área de terras para
a Igreja Evangélica e Profética Fogo no Altar para instalar suas dependências, contribuindo,
assim, para que os munícipes fiéis desta denominação possam exercer seu direito inviolável a
liberdade de consciência e crença, assegurando-lhes o livre exercício dos cultos religiosos.
Sendo o tínhamos para o momento, contamos com o elevado
espírito público dos nobres Vereadores na aprovação da matéria apresentada e, desde já,
antecipamos-lhes nossos sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA-GO, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2016.
ADAILZA ALVES EIS CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miauel do Araquaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 | 3977 - 7101
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PROJETO DE LEI Nº 948/2016 DE 08 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza a doação de imóvel público urbano à
Igreja Evangélica e Profética Fogo no Altar e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio público municipal, passando a categoria
de bens dominicais passíveis de alienação, uma área pública de 421,40 m? (quatrocentos e vinte e
um vírgula quarenta metros quadrados) referente a área anexo à quadra 08, Setor São José,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, sob
o registro (parte da matrícula 2.529.
Parágrafo único. Parte de uma área pública proveniente da Praça Castelo
Branco, situada no loteamento denominado Setor São José, anexa á Quadra 08, nesta cidade, de
propriedade do Município de São Miguel do Araguaia-GO, (parte da Matrícula 2.529), com Área
de 421,40m? ((quatrocentos e vinte e um vírgula quarenta metros quadrados), confinada da
seguinte maneira: 25,15 metros de frente para a Rua 18; 20,75 metros de fundo em curva
confrontando com os Lotes 5 e 6; 16,51 metros pelo lado direito confrontando com o
remanescente da praça; 20,05 metros pelo lado esquerdo confrontando com o remanescente da
praça, situado este último canto a 2,50 metros de distância do lote 4 pela linha que confronta com
a Rua 18.
Art. 2º. Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo de São Miguel do
Araguaia-GO a fazer doação do imóvel descrito no artigo anterior à Igreja Evangélica e Profética
Fogo no Altar, CNPJ nº 18.518.460/0001-71.
Art. 3º - A construção do Templo da Igreja Evangélica e Profética Fogo no
Altar deverá estar concluída no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da Escritura.
Art. 4º - O imóvel retornará ao município, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, caso não seja realizada a construção conforme constante no artigo
anterior.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta doação para escrituração e transferência
dos bens imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril de 2016.
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LL OG: JL Prefeita Municipal
Leonardo nei Peres Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
SE RIO São Miauel do Araquaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 | 3977 - 7101
Su FB
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de Goiás - Poder Judiciário
Cartório AIA, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas
Jurídicas e Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.
Arlei Inácio de Almeida - Oficial Titular
Maria Aparecida Alves Nunes - Escrevente/Substituta
Leila Cristina Oliveira de Deus - Escrevente
Lucas Alves Nunes - Escrevente
Thaciane Gil Gomes - Escrevente
Josias Souza Moura - Escrevente
Felipe Campos Borges - Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
Leila Cristina Oliveira de Deus, Escrevente do
Registro de Imóveis de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, etc.
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da
MATRÍCULA Nº 2.529, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - foi extraída por meio
reprográfico nos termos do Art. 19, $1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935
de 18/11/1994 e está conforme o original: Memorial Descritivo do Loteamento
Denominado “VILA SÃO JOSÉ”, no perímetro urbano desta cidade de São Miguel
do Araguaia, com a área de 242.000,22m?. O loteamento consta de 264 lotes, com
118.823,50m?, 27 chácaras, com 56.645,00m?, 02 obras comunitárias, com
5.616,00m?, fima praça, com 1.534,220v, 15 ruas, com 62.381,50m?, perfazendo a
área supra mencionada de 242.000,22m?, loteamento segundo seu uso residencial e
comercial, dentro dos limites e confrontações seguintes: “O primeiro marco acha-se
cravado em terras de Antônio Afonso Filho, o segundo marco encontra-se a 735,00
metros, do primeiro marco, ao rumo de 79º45'NE, dividindo com terras do BNH, o
terceiro marco acha-se a 270,00 metros do segundo, ao rumo de 14º10'NW,
dividindo com terras de Eliziário Rabelo, o quarto marco, está localizado em terras
do Sr. Roldão Brito da Rocha, a 610,00 metros do terceiro, ao rumo de 85º00'NW;
daí, percorre uma distância de 460,00 metros, ao rumo de 08º00'NE, dividindo com
terras do Sr. Santino de Oliveira Lemos, até encontrar o ponto de partida desta
medição”. DE PROPRIEDADE DE: É LOURENÇO RODRIGUES e sua
esposa PERCILIANA CÂNDIDA RODRIGUES brasileiros, casados entre si, ele
proprietário, ela do lar, portadores do CPF n.º 031.045.911-72, residentes e
domiciliados nesta cidade. Registro Anterior: 1.036, Livro 3-B. O referido é
verdade e dou fé. S.M.A. 07/11/1983. (a) Joe José de Siqueira — Suboficial.
AV-01-2.529 — Vide transferências dos lotes e quadras, constantes nas fichas
arquivadas neste Cartório. O referido é verdade e dou fé. S. M. A. 07/11/1983. (a)
Joe José de Siqueira — Suboficial. a
Av. Mato Grosso, (conhecida como Jonas Batista Franco? Neto, Qd. 49, Lt. 01, Sala 1/2 Centro, CEP: 76.590-000
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MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de PARTE DA PRAÇA situada no
LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ ANEXA À QUADRA 8,
nesta cidade, de propriedade de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA (parte da matrícula 2.529), com ÁREA DE 421,40m?
(Quatrocentos e vinte e um metros quadrados e quarenta centímetros),
confinado da seguinte maneira: 25,15 metros de frente para a RUA 18;
20,75 metros de fundo em curva confrontando com os LOTES 5 e 6; 16,51
metros pelo lado direito confrontando com o REMANESCENTE DA
PRAÇA; 20,05 metros pelo lado esquerdo confrontando com o
REMANESCENTE DA PRAÇA, situado este ultimo -canto a 2,50
metros de distancia do lote 4 pela linha que confronta com a Rua 18.
São Miguel do Araguaia, GO, 04 de Abril de 2016
ia Guimarães
“CREA-1.562/TD-GO
Ob
RUA 17
SE
PRAÇA!
CASTELO
BRANCO