Poder Legislativo
SÃO MICS UEL
IDC) ARACGIUIALA
PROJETO DE LEI N.º Pé 12 6, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X,
DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E
AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual aos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados e ao subsídio de
seus agentes políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual total de 10,67% (dez virgula
sessenta e sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de
2015 a dezembro de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA/BGE.
Parágrafo único - O percentual total descrito no caput deste artigo é
resultante dos percentuais inflacionários oficiais do seguinte ano: 2015 — 10,67%
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 06 de
abril de 2016.
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air Fátinia re inald Ê igira-de Santana
* Presidente
V
1º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
Poder Legislativo
SAC) MICITVIEL,
IDC) ARACSUIALA
Ofício Mensagem n.º /2016 - São Miguel do Araguaia, 06 de abril de 2016.
Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 946/2016 que "CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto em pauta estabelece em 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento) o
índice para revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos e servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, a fim
de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE,
acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2015 a dezembro de 2015.
Ademais, impõe-se ressaltar que a revisão geral anual será concedida,
indistintamente, aos servidores públicos e aos agentes politicos municipais, em cumprimento ao
disposto no inciso X, do Art.37, da Constituição Federal.
Face às razões expostas, rogamos ao pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 06 de abril de
2016.
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| Presidente
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1º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Ge
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