materia nº 956/2016

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OFÍCIO Nº 110/2016 São Miguel do Araguaia, 06 de junho de 2016.
A Exma. Senhora
AZAIR FÁTIMA BORGES
DD.Presidenta da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia-Go
Nesta.
Exma. Presidenta,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa
Excelência, o Projeto de Lei Nº 956/2016, que “solicita a alteração do Art. 2º da Lei
Nº816/2016, para majorar o valor de repasse mensal da parceria do Município com o
ABRIGO DOS IDOSOS SÃO MIGUEL ARCANJO”, para que na forma regimental
seja submetido à apreciação do Plenário desta Augusta Casa de Leis, visando atender ao
interesse público no tocante à parceria e a relevância do serviço prestado por esta
Instituição.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente
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ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adao Aves de Sousa
PREFEITA MUNICIPAL 02
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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JUSTIFICATIVA
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores.
A Lei Nº816 de 02 de junho de 2016, necessita de alteração em seu Art.
2º para majorar o valor de repasse mensal da parceria do Município com o ABRIGO
DOS IDOSOS SÃO MIGUEL ARCANJO, não considerado pelo departamento
financeiro, desta administração, por ocasião da elaboração do Projeto de Lei, para
firmar a parceria e reconhecendo a relevância do serviço prestado pela aquela
Instituição, consequentemente suas despesas são altas, justifica-se alteração no valor do
repasse.
Assim, espero acolhida do Projeto, em referência por esse parlamento.
Gabinete da Prefeita Municipal, 06 de Junho de 2016.
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DAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adetitza Alves de Sousa Crepak;
PREFEITA MUNICIPAL
C%
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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PROJETO DE LEI Nº. 956/2016, DE 06-DE JUNHO DE 2016.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA
LEI Nº 816 DE 02 DE JUNHO DE 2016, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU na condição de Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º-.....
Art. 2º - Para a consecução dos objetos estabelecidos na presente lei fica
o município autorizado a repassar recursos em espécie do valor de R$ 29.350,00 (vinte e
nove mil e trezentos e cinquenta reais), para o exercício de 2016, estabelecendo o
repasse mensal de R$2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), ficando a
entidade conveniada na obrigatoriedade de prestação de conta mensal.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2016.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2016.
ADAIL Das SA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adao Alves de Sousa Crepatit
PREFEITA MUNICIPAL
OM
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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