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materia nº 957/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SAMU - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIAS E CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id662

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-17 Proposição aprovada — PROPOSITURA APROVADA.
2016-08-16 Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação — PROPOSITURA INCLUSA PARA 2° VOTAÇÃO.
2016-08-10 Proposição aprovada em 1º turno — APROVADO EM 1° VOTAÇÃO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA PARA 2° VOTAÇÃO.
2016-08-09 Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação — PROPOSITURA INCLUSA PARA 1° VOTAÇÃO.
2016-08-08 ASSESSORIA PARLAMENTAR — RECEBIDO CJR.
2016-06-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENVIADO A COMISSÃO E AGUARDANDO PARECER.
2016-06-28 PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO — PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO.
2016-06-24 Aguardando Inclusão na Pauta — AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado em 1ª votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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nao Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI Nº. 957/2016, DE 23 DE JUNHO DE 2015. €«
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE
MULTAS PARA OS PRATICANTES DE
TROTES CONTRA O SAMU — SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIAS E
CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de
linhas telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o SAMU — Serviço
de Assistências Médica de Urgência e Corpo de Bombeiros.
Art. 2º- Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação
destinada ao SAMU ou Corpo de Bombeiros que resulte frustrações pela inexistência
de eventos anunciado.
Art. 3º - Anotado o número do telefone de onde. se originou o.trote, o
SAMU encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as
mesmas informem os nomes dos seus proprietários.
Parágrafo único. As ligações originadas de telefones públicos serão
anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior
identificação pelo órgão.competente.
Art. 4º- Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma
prevista no artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão
competente municipal que, no seu mister constitucional adotará as medidas cabíveis,
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguala - Go
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
inclusive a lavratura de Auto de infração.
des
Art. 5º- A multa prevista no artigo 1º desta lei será de R$ 1.000,00 (um mil
reais) por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal - Plenário João Alves de Freitas, aos
23 dias do mês de junho de 2016.
/
| lo Henrique de Souza
1 2º Sec tário
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Leonardo e Peres o
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Fax: (62) 3364 - 1263
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São Miguel do Araguaia - Go
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
4x
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo coibir a prática de trotes
telefônicos dirigidos aos serviços prestados pelo SAMU e Corpo de Bombeiros, no
âmbito do município de São Miguel do Araguaia. É inadmissível que os telefones “192”
e “193” recebam inúmeras ligações diárias em que os fatos narrados não são
verdadeiros.
Os prejuízos causados por essa prática são incalculáveis, tanto para o
Poder Público, quanto para a população em geral. Cremos que com a presente
proposição estamos dando um passo no sentido da conscientização dos cidadãos em
relação a esse tipo de atitude negativa que vem crescendo de maneira alarmante em
nosso município.
Esses serviços, que é essencial para garantir a segurança da
população, é atrapalhado, no entanto, pela falta de informação ou até mesmo pela má
fé dos próprios usuários.
Os tipos de trotes são os mais variados possíveis, e vão desde
crianças que ligam por brincadeira a simulações reais de ocorrências, que muitas
vezes mobilizam as viaturas e equipes do SAMU e Corpo de Bombeiros sem nenhuma
necessidade.
Em casos de emergência, em que uma pessoa se acidenta e tenta
entrar em contato com o SAMU ou Corpo de Bombeiros ou outra especificidade de
atendimento desses órgãos, por exemplo, qualquer minuto perdido pode ser fatal, isso
porque, alguém passando um trote ou ligando sem necessidade está ocupando uma
linha que pode ser essencial para outra pessoa. Um minuto perdido em um
atendimento pode custar até mesmo a vida de alguém.
Considerando a pertinência da matéria, conclamamos os nobres pares Y
)
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
no sentido de aprovarmos a presente proposição, pois sem dúvida estaremos
contribuindo para dar maior efetividade aos serviços colocados à disposição a
sociedade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal - Plenário João Alves de
Freitas, aos 23 dias do mês de junho de 2016.
Ítalo Henrique de Souza
2º Se rio
! h )
ÇS,
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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