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Poder Legislativo
SAC) MICÍUIEL,
[DcC) ARACGSUTIAIA
Ofício Mensagem n.º 04/2016 — São Miguel do Araguaia, 23 de junho de 2016.
Senhores Vereadores,
Como já praticado em anos anteriores, a Mesa da Câmara elabora o presente
projeto de lei para “Fixação dos subsídios dos Agentes Politicos do Municipio de São Miguel do
Araguaia”.
O projeto de lei ora apresentado aos nobres Edis, reveste-se de especial
importância à população do nosso Município, pois objetiva atualizar os vencimentos dos agentes
políticos para a próxima legislatura, referenciado no art. 29 — B da Constituição Federal.
Define ainda nossa Carta Magna pela denominada regra de legislatura que proibe a
alteração dos subsídios na legislatura corrente da aprovação da norma legal instituidora,
fundando-se nos principios básicos da moralidade e da impessoalidade que devem dirigir a
Administração Pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 23 de junho de
2016.
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da É rm S % F 2 Aminaldo de Campos Vieira de Santana
t Vice-Presidente
/ Presidente
1º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldograguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com
Poder Legislativo
SAC) MICISUIEL,
IDC) ARACSUTIAIA
PROJETO DE LEI N.º 958/2016, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
"FIXA O SUBSÍSIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GOIÁS, PARA O PERÍODO DE
2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado para a legislatura 2017 a 2020 a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2017 o subsídio do (a) Prefeito (a) Municipal de São Miguel do Araguaia em parcela
única de R$ 20.989,00 (vinte mil novecentos e oitenta e nove reais).
Art. 2º = Fica fixado para a legislatura 2017 a 2020 a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2017 o subsídio do (a) Vice-Prefeito (a) Municipal de São Miguel do Araguaia em
parcela única de R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais).
Art. 3º - Fica fixado para a legislatura 2017 a 2020 a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2017 o subsídio dos Vereadores Municipais de São Miguel do Araguaia em parcela
única de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais).
Art. 4º - Fica fixado para a legislatura 2017 a 2020 a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2017 o subsídio dos Secretários Municipais de São Miguel do Araguaia em parcela
única de R$ 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais reais).
Art. 5º » Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios fixados nos
artigos anteriores, sempre na mesma data e sem distinção de indice, nos termos do art. 37, X e
XI da Constituição Federal.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 23 de
junho de 2016.
A 14]
er iões
U || Presidente
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n -Xentro, CEP: 764590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 &o Miguel do Araguaia - Go
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