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materia nº 959/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Número / Ano 959 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id666

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENVIADO A COMISSÃO E AGUARDANDO PARECER.
2016-08-03 Proposição aprovada — PROJETO APROVADO EM LEITURA E ENCAMINHAMENTO.
2016-08-02 PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO — PROJETO INCLUSO NA PAUTA.
2016-07-19 Aguardando Inclusão na Pauta — PROPOSITURA AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

Estado de Goiás
à GOVERNO MUNICIPAL DE
48) | Governo Municipal de DO ARAGUAIA
São Miguel do Araguaia dae sa
OFÍCIO Nº 134/2016 São Miguel do Araguaia, 27 de junho de 2016.
A Exma. Senhora
AZAIR FÁTIMA BORGES
DD.Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia-Go
Nesta.
Exma. Presidenta,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, extensivo aos seus ilustres pares, O
Projeto de Lei n.º959/2016 de 27 de junho de 2016, que “Altera o Anexo II, da Lei 809/2016, de 30 de
março de 2016, que “Concede reajuste salarial aos servidores do município, na forma que especifica e
dá outras providencias”.
Certa de seu pronto atendimento e externando-lhe votos de estima e distinta
consideração,
Subscrevo-me.
E Sa b india .
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adoro Aves do Sousa Crepok
PREFEITA MUNICIPAL N O
N ,
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A
N Yy So
RS
A
48 Ra 02
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
; Fam ) Estado de Goiás | “5 | como
“NF: | Governo Municipal de "q DARREN a
“Sa São Miguel do Araguaia =
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº959/2016
Senhora Presidenta,
lustres Vereadores,
O Projeto de Lei ora proposto altera o Anexo II da Lei Municipal nº 809/2016, de 30 de
março de 2016, que * Concede reajuste salarial aos servidores do município, na forma que especifica
e dá outras providencias”.
O Anexo Il da Lei 809/2016, estabelece o subsidio e remuneração de agentes
políticos e dos ocupantes de cargos em comissão.
Observou-se que nos simbolos CGS-2 e CD-1, equivocadamente foi digitado o valor
de R$ 2.042,50 e 1.044,75, respectivamente, valores estes não correspondentes ao reajuste
concedido de 5% (cinco por cento) através da Lei municipal 809/2016, cujos valores corretos seriam
de R$ 2.042,25 para o simbolo CGS-2 e R$ 834,75 para o simbolo CD-1.
Portanto, a alteração proposta visa corrigir apenas a Lei Municipal, haja vista que os
valores pagos efetivamente na folha de pagamentos conferem com os valores ora retificados.
Diante do exposto encaminhamos este Projeto de Lei, agradecendo antecipadamente a
acolhida e a atenção dispensada, colocando-nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que por
SO
tp
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 jál 9
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
VA
gabinete(Oprefsma.com.br ro
www.sma.go.gov.br a
ventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Lo
é i Estado de Goiás
“88 Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência e aos demais nobres vereadores,
nossos protestos de elevada estima e apreço.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 27
dias do mês de junho do ano de 2016.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adilza Alves da Sousa Crepol:
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteGprefsma.com.br
Www.sma.go.gov.br
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“8 | Governo Municipal de
“Sa São Miguel do Araguaia
GOVERNO MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI Nº 959/2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016
"Altera o Anexo Il da Lei 809/2016, de 30 de março de
2016na forma que especifica e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo Il da Lei Municipal 809/2016, de 30 de março de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSÍDIO E REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DOS
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
Do =|
símBoLO CARGO seo
CGS-1 | Secretário Municipal, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete R$ 4.470,00 |
CGS-2 | Superintendente, Defensor Público, Assessor Especial R$ 2.042,25
Diretor Administrativo do Hospital Municipal, Diretor Técnico do
Hospital Municipal, Diretor Administrativo da Comissão
Permanente de Licitação, Diretor Administrativo de Tesouraria e
Controle Financeiro, Diretor Administrativo de Arrecadação e
C6s -3 Finanças, Diretor Administrativo de Contabilidade, Diretor R$ 1.627,50
Administrativo de Recursos Humanos, Diretor Administrativo de
Cadastro, Legislação e Folha de Pagamento, Diretor Administrativo
de Obras e Serviços Públicos no Povoado de Porto Luiz Alves.
CGS -4 | Assessor das Secretarias Municipais R$ 1.312,50
CGS-5 | Gerente das Secretarias Municipais R$ 1.044,75
CD-1 | Diretor de Divisão das Secretarias Municipais R$ 834,75
| CS-1 | Chefe de Seções das Secretarias Municipais R$ 760,20]
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-060
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
Www.sma.go.gov.br
p Sea i Estado de Goiás
“98; | Governo Municipal de
-S4 | SãoMiguel do Araguaia
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIAL DE
| SÃO MIGUEL
BOARAGUAA |
| Sarre |
São Miguel do Araguaia, 27 de junho de 2016.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
As do Sousa Crapot:
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(profsma.com.br
Www.sma.go.gov.br

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