OFÍCIO Nº|N7 /2016 São Miguel do Araguaia, 15 de julho de 2016.
A Exma. Senhora
AZAIR FATIMA BORGES
DD.Presidenta da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia-Go
Nesta.
Exma. Sra. Presidenta,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, extensivo aos seus ilustres
pares, o anexo Projeto de Lei n.º 960 de 15 de julho de 2016, que “Altera os 88
2º,3º e 4º, do At. 78, da Lei Municipal nº 716, e 04 de dezembro de 2013, e dá
outras providências”, para que na forma regimental seja submetido à
apreciação do Plenário dessa Augusta Casa de Leis, em regime de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, visando atender ao interesse público.
Certa de seu pronto atendimento e externando-lhe votos de estima
e distinta consideração,
Subscrevo-me.
N,
JA
)
>
ADAILZA ALVES É SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
doiiza Alves de Sowsa Crepola
PREFEITA MUNICIPAL
SA
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguala-GO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 960/2016
Senhora Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei ora proposto, altera os $$ 2º, 3º e 4º, do art. 78, da Lei Municipal
nº 716, de 04 de dezembro de 2013.
A alteração proposta visa adequar o equacionamento do déficit atuarial, com base no
$ 1º, do art. 18, da Portaria MPS nº. 403 de 10 de dezembro de 2008, em conformidade com o
Cálculo Atuarial de 2016.
Nesta condição, o presente Projeto de Lei segue as normas estabelecidas pelo art. 40
da Constituição Federal e as exigências impostas pelo Ministério da Previdência Social, em
conformidade com o critério “equilíbrio atuarial e financeiro”.
Assim, a Lei nº 9.717/98, diz que os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos dos municípios deverão ser organizados, com base em normas gerais de
contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os
critérios técnicos que relaciona nos incisos do seu artigo 1º, do geral destacamos:
1. Realização anual de avaliação atuarial, de modo a assegurar o equilíbrio do Regime
Próprio e dar-lhe segurança em seu plano de custeio de benefícios;
2. Financiamento do Regime Próprio essencialmente através das contribuições
sociais dos servidores segurados e do ente federado, o que o torna independente de influências
externas;
3. Cobertura exclusiva à servidores públicos titulares de cargos efetivos e aos seus
dependentes;
4, Participação de representantes dos servidores públicos nos colegiados e instâncias
de decisão em que os seus interesses sejam discutidos e deliberados;
Isto que foi exposto representa dizer que o Projeto de Lei anexo a esta Justificativa
que ora encaminhado à Câmara Municipal, deverá ter preferência e precedência para votação, em
caráter de urgência urgentíssimo.
Destaco que sem as adequações da nossa Lei de Previdência às exigências do
Ministério da Previdência Social, possibilitará que o Município não continue renovando o
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA — CRP, portanto impedindo a
manutenção constante do recebimento de recursos voluntários do Estado e da União. É, portanto,
de alto interesse econômico e social para toda população do Município de São Miguel do Araguaia
a aprovação do Projeto ora encaminhado. =
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 7659 deRERRITA MUNIO! Em pos
São Miguel do Araguala - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101 ú
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia-GO
Desta forma, Senhora Presidente, estamos convictos de que Vossa Excelência
juntamente com seus pares, estarão, mais uma vez, dando aos servidores públicos do Município de
São Miguel do Araguaia e à população em geral que dependem desses servidores e dos serviços
essenciais por eles prestados, uma contribuição importante traduzida na aprovação do presente
Projeto de Lei, editado nos moldes das exigências da Constituição Federal e leis pertinentes, a fim
de dotar o Município de uma legislação compatível com uma gestão previdenciária responsável.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2016.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Adil Abre ike:Sousa Crepaly
PREFEITA MUNICIPAL
if 0%
(0)
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP; 76590-000 3
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BA
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia-GO
PROJETO DE LEI Nº 960, DE 15 DE JULHO DE 2016
Altera os 88 2º, 3º e 4º, do art. 78, da Lei Municipal
nº 716, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, Estado de Goiás, aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os 88 2º,3º e 4º, do art. 78, da Lei Municipal nº 716, de 04 de dezembro de
2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78...
$2ºA contribuição previdenciária de que trata este artigo, de responsabilidade do Ente,
será de 19,85% (dezenove vírgula oitenta e cinco por cento) referente alíquota normal
incidente sobre a base de cálculo definida na Lei Municipal nº 716, de 04 de dezembro
de 2013, incluída nesse percentual a fonte de financiamento para as despesas
administrativas de 2% (dois por cento), conforme definida na reavaliação atuarial de
2016.
$ 3º Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do
Ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo
discriminada, incidente sobre a base de cálculo definida na Lei Municipal nº 716, de 04
de dezembro de 2013, para o período de 2016 a 2045.
Ano
2016
2017
2018
2019
Déficit Atuarial Inicial Pagamento Déficit Atuarial Final
CS % da folha de
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
148.999,361,46
149.359.732,25
salários
123.829.379,18 2.829.106,46 121.000.272,72 16,40%
128.260.289,08 3.414.089,49] 124.846.199,60 19,79%
132.336.971,57 3.999.072,51 128.337.899,06 23,18%
136.038.173,01 26,57%
139.341.364,52 29,96%
142.222.665,53 5.754.021,58 136.468.643,95 33,36%
144.656.762,59 6.339.004,60 138.317.757,98 36,75%
146.616.823,46 6.923.987,63 139.692.835,84 40,14%
148.074.405,99 7.508.970,65 140.565.43534 43,53%
8.093.953,67
8.678.936,70
140.905.407,78
140.680.795,56
46,92%
50,31%
2027 149.121,643,29 9.263.919,72 139.857,723,57 53,70%,
2028 148.249.186,98 9.848.902,74 138.400.284,24 57,09%
2029 146.704.301,30 10.433.885,77 136.270.415,53 60,48%,
144.446.640,46
141,433,437,97
137.619,361,33
11.018.868,79
133.427.771,67 63,88%,
1.603.851,81
129.829.586.16 67,27%
70,66%
—Adailta Alves de Sousa Crepaldi
AdP
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04
A)
DA
Estado de Goiás
Govemo Municipal de
São Miguel do Araguala-GO
folha de
Ano Déficit Atuarial In Pagamento Déficit Atuaria
120.876.773,26 13.943.783,91 106.932.989,35 80,83%
113.348.968,71 14.528.766,93 98.820.201,78 84,22%
104.749.413,89 14.528.766,93 90.220.646,96 84,22%
81.105.118,85 84,22%
71.442.659,05 84,22%
T4.528.766,93 61.200.451,66 84,22%
E 872. TIS, 76 50.343.711,83 84,22%
53.364.334,54 TAS. TOGO 38.835.567,61 84,22%
41.165.701,67 14.528.766,93 26.636.934,74 84,22%
28.235.150,83 14.528.766,93 13.706.383,90 84,22%
14.528.766,93 14.528.766,93 Ê 84,22%
$4º A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal (Servidor e
Patronal) e Suplementar relativas ao exercício de 2016, totaliza um percentual de
47,25% (quarenta e sete vírgula vinte e cinco por cento), sendo de responsabilidade do
Ente, relativa ao exercício de 2016, em 36,25% (trinta e seis vírgula vinte e cinco por
cento) e a alíquota contributiva dos segurados efetivos, aposentados e pensionistas em
11% (onze por cento) previstas na Lei Municipal nº 716, de 04 de dezembro de 2013, que
serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais.
Art. 2º - As contribuições de que trata esta Lei, serão exigidas após decorridos 90
(noventa) dias da data de sua publicação, conforme preceitua o $ 6º do artigo 195 da Constituição
Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2016.
o ma
ADAILZA dad CREPALDI
Prefeita
Adailza Alves de Sousa Crepom:
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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