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materia nº 961/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Número / Ano 961 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 816/2016, QUE TRATA DA EXPANSÃO URBANA REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DO ARAGUAIA PRAIA CLUBE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SETOR PRAIA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id668

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-16 Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação — PROPOSITURA INCLUSA PARA 2° VOTAÇÃO.
2016-08-10 Proposição aprovada em 1º turno — PROPOSITURA APROVADA EM 1° VOTAÇÃO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA PARA 2° VOTAÇÃO.
2016-08-09 Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação — PROPOSITURA INCLUSA PARA 1° VOTAÇÃO.
2016-08-03 Proposição aprovada — PROPOSITURA APROVADA EM LEITURA E ENCAMINHAMENTO.
2016-08-02 PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO — PROJETO INCLUSO NA PAUTA PARA LEITURA.
2016-07-19 Aguardando Inclusão na Pauta — PROPOSITURA AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado em 1ª votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

/
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia-GO
OFÍCIO Nº /2016 São Miguel do Araguaia, 15 de julho de 2016.
A Exma. Senhora
AZAIR FATIMA BORGES
DD.Presidenta da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia-Go
Nesta.
Exma. Sra. Presidenta,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, extensivo aos seus ilustres
pares, o anexo Projeto de Lei n.º 961 de 15 de julho de 2016, que “Altera o Art. 1º
da Lei Municipal nº 816, que trata da expansão urbana referente à área de terreno do
Araguaia Praia Clube localizada no loteamento Setor Praia do Sol e dá outras
providências.”
Certa de seu pronto atendimento e externando-lhe votos de estima e
distinta consideração,
Subscrevo-me.
A
/
E as O ok U
ADAILZA ass PST
Prefeita Municipal
Adiilza Alves de Sousa Crepala, OZ
PREFEITA MUNICIAA
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguala - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteQprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia-G0
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 961/2016 DE 15 DE JULHO DE 2016
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevado apreço que vimos à presença de V. Exas. com a finalidade de
enviar, para análise e devida aprovação, Projeto de Lei que Retifica a denominação da GO-244 para
BR.080, estabelecido na Lei nº 815/2016 que declarou de Expansão Urbana da Área de Terreno do
Araguaia Praia Clube — Setor Praia Do Sol”.
O presente Projeto de Lei ampara-se na federalização das rodovias estaduais
Decreto Federal nº 5.621/2005 (art. 2º) que regulamentou a Lei Federal nº 5.917 no qual converteu
a GO-244 em BR.080.
Encaminhamos a presente propositura, visto que correção da nomenclatura
da Rodovia citada permitirá as devidas alterações junto ao Cartório de Registro de Imóveis e demais
Órgãos pertinentes.
Sendo assim, solicito a esta Egrégia Casa de Leis, a aprovação da presente
propositura, para a correção das possíveis distorções ocorridas garantindo a alocação de
investimentos e o desenvolvimento do município.
Cordialmente
São Miguel do Araguaia, 15 de julho de 2016.
Ne
4 o aid
anais Souza CREPALDI
nho Municipal AC
di de Sousa Crepoloy
PREFEITA MUNicioAL TALE O 16 03
Dis, Lg Oyo
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteDprefsma.com.br
Wwww.sma.go.gov.br
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia-GO
PROJETO DE LEI Nº 961/2016
São Miguel do Araguaia, 15 de julho de 2016.
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 816/2016, que trata da
expansão urbana referente à área de terreno do Araguaia Praia
Clube localizada no loteamento Setor Praia do Sol e dá outras
providências. ”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica
Municipal, aprova e EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 815/2016, de 23 de maio de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
contrário.
“Fica declarada como de expansão urbana, localizado no loteamento Setor Praia do Sol,
às margens da GO 164 e BR-080, a seguinte área, localizada no perímetro suburbano do
Município de São Miguel do Araguaia, cujos limites e confrontações, "Inicia-se no vértice
denominado C1S-M-0010 (N=8.530.996,317;E=587.492,573), em limites com Osmar
Antonio Roque e na margem da BR-080, daí segue com azimute e distância de 77º52'38"
- 273,42m, até o vértice CIS-M-0011 (N=8.531.053,736;E=587.759,892), confrontando com
BR-080, daí segue com azimute e distância de 160º42'53" - 217,85m, até o vértice DL6-M-
0028 (N=8.530.848,111;E=587.831,842), confrontando com Associação Recreativa Clube
dos 40, daí segue com azimute e distância de 239º00'52"' - 424,44m, até o vértice DL6-M-
0027 (N=8.530.704,561;E=587.592,799), confrontando com Fazenda São Judas Tadeu, daí
segue com azimute e distância de 244º54'42" - 34,27m, até o vértice DL6-M-0026
(N=8.530.690,030;E=587.561,762), confrontando com São Judas Tadeu , daí segue com
azimute e distância de 347º16'15" - 448,33m, confrontando com Osmar Antonio Roque,
até o início desta descrição, no vértice C1S-M-0010"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 15 dias do mês de julho de 2016.
N
e + > )
“Adailza Alve: EE Crepaldi
Prefeita Municipal
Adailzo Alves de Sousa Crepotoy
PREFEITA MUNICIPAL
04
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguala - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete()prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br

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