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materia nº 965/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Número / Ano 965 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A BAIXA PATRIMONIAL LEGAL DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE USO, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id674

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENVIADO A COMISSÃO E AGUARDANDO PARECER.
2016-11-09 Proposição aprovada — PROPOSITURA APROVADA EM LEITURA E ENCAMINHAMENTO.
2016-11-08 PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO — PROJETO INCLUSA NA PAUTA PARA LEITURA EM PLENÁRIO.

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JS São Miguel do Araguaia |
São Miguel do Araguaia — GO, 07 de novembro de 2016.
Ofício n. 269/2016
EXMA. SRA. VEREADORA
AZAIR FATIMA BORGES
DD. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NESTA.
Senhora Presidenta,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, extensivo aos
ilustres pares, o anexo Projeto de Lei nº 965, de 07 de novembro de 2016, que
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a baixa
patrimonial legal de bens inservíveis à Administração, em decorrência de uso,
pertencentes ao município, e dá outras providências", para que na forma
regimental seja submetido à apreciação do Plenário dessa Augusta Casa de
Leis, visando atender ao interesse público.
Atenciosamente.
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
Prefeita Municipal
Adorizo Alves de Sousa Crepokh
PREFEITA MUNICIPAL
PORN
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguala - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
& fre, à Estado de Goiás
4 Wm * Govemo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Ofício mensagem n.º 268/2016 — São Miguel do Araguaia, 07 de novembro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente Projeto de
Lei nº 9652016, com o objeto: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
promover a baixa patrimonial legal de bens inservíveis à Administração, em decorrência
de uso, pertencentes ao município, e dá outras providências”.
Considerando que os bens relacionados não têm mais utilidade à
Administração, torna-se necessário a baixa dos mesmos no acervo patrimonial para os
devidos fins necessários, inclusive as providências contábeis.
Face às concisões expostas, rogo aos pares a fidedigna aprovação do
mesmo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2016.
N
Adailza Alves de Solsa Crepaldi
Prefeita Municipal
Adoilza Alves de Sousa Crephu.. 055)
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3,851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabinete(prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás
1 Governo Municipal de
SA São Miguel do Araguaia
covenso! De
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Projeto de Lei Municipal n.º 965/2016, de 07 de novembro de 2016.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a promover a
baixa patrimonial legal de bens
inservíveis à Administração, em
decorrência de uso, pertencentes ao
município, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, assim como da Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a baixa legal de bens inservíveis, em decorrência de uso, constitutivos de
seu acervo patrimonial, por insubsistência ativa a saber:
REGISTRO QUANTIDADE DESCRIÇÃO
1.000158 01 MOTO SERRA STHIL
1.000264 01 CHASSI P/ESC. TELECÓPICA GIRATÓRIA
1.000387 01 COLETORA CORTADORA DE LIXO
1.000521 01 MOTOR TRIFÁSICO BLINDADO
1.000521 01 MESA VIBRATÓRIA
1.001491 01 FURADEIRA INDUSTRIAL BOSCH GSB 16-RE 1247
1.003440 01 ROÇADEIRA STHIL Nº 362941929
1.003901 o1 ROÇADEIRA STHIL
1.003930 01 MÁQUINA EXTRUSORA DE PERFIL DE CONCRETO
1.001262 01 MOTO HONDA CG TITAN CHASSI NR999999C2JC
30103R036709.
02
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br fapip dA
Idi
Alves de Sousa Crepo
a UNCEAL
& k Estado de Goiás
o o Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Art. 2º - Fica determinado ao órgão de contabilidade, a adoção das
providências complementares, comportáveis à efetivação do objeto da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 07 dias do mês de novembro de 2016.
ras tes repaldi
Prefeita Municipal
lzo Alves de Sousa Crepaai
“am PREFEITA MUNICIPAL
04
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteG)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTADO
DE SUCATA, BAIXAR,.
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICO
- 1.000158 —- MOTO-SERRA STHIL
1.000264 — CHASSI P/ESC.TELECOPICA GIRAT.
1.000387 — COLETORAS CORTADORA DE LIXO
1.000521 — MOTOR TRIF. BLINDADO
1.000525 — MESA VIBRATORIA
1.001491 - FURADEIRA INDUSTRIAL BOCH GSB 16-RE 1247
1.003440 — ROÇADEIRA STHIL NR. 362941929
1.003901 — ROÇADEIRA STHIL
1.003930 - MÁQUINA EXTRUSORA DE PERFIL DE CONCRETO
CIENTE:
Tyrone Luiz Parreira Filho
Sec. da Obras e Serv. Públicos
Dec.: 578/2013
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, / / / 49.04 G01€
05
Adailza Alves de Sousa Cre
PREFEITA MUNICIPAL
BEMS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM
ESTADO DE SUCATA, BAIXAR
1.001262 — MOTO HONDA CG TITAM CHASSI NR999999C2]C30103R036709
Adúgilsa Aparecida da Costa
DIRETORA DE DIVISÃO DO
PATRIMÔNIO
DECRETO Nº 050/2013
SÃO Miguel do Araguaia-GO( '/// [vi
for
(Do de Souso Crepol” ()
Aeon ve MUNICIPAL 6

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