materia nº 787/2012

das 4%
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI Nº. 787/2012 - DE 29 DE AGOSTO DE 2012
“Altera a Lei nº 580 de 15 de dezembro de 2.009, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o relevante interesse social, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos da Lei Municipal nº 580 de 15 de dezembro de 2009, que
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013, passa a vigorar conforme os programas e
ações dos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único — Integra esta Lei os Anexos das Ações e Metas por Programas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigora a partir do dia 1º de janeiro de 2013
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de Agosto de 2012
ESeS
OT %
PROCESSO: 000109 / 2012
A Ro post DOS SANTOS
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO AR
(000084)
DATA: 29/08/2012 09:34 VENC
VALOR
ASSUNTO: PROJETOS DE LEI 0002
DESCRIÇÃO
PROJETO DE LEI N 787/2012 - ALTERA A LEI
N 580 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ato, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.690-000
977 - 7101 - São Miguel do Araguaia - GO