materia nº 18/2017

' Poder Legislativo Wellington S. Mendonça
A V d
SÃO MIGUEL “O Senhor é o Meu Pastor e Nada me Faltará”,
Tel: (62) 99682-6783
DO ARAGUAIA email: cone iai RR a
INDICAÇÃO
AUTOR: WELLINGTON DA SILVA MENDONÇA
43 INDICA AO SENHOR PREFEITO A URGENTE
9 NECESSIDADE DE CONSTITUIR O FÓRUM MUNICIPAL
2) os Lia DE EDUCAÇÃO (FME) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, DE ACORDO COM A LEI 789/2015..
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro
à Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja
encaminhado ao EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO,
objetivando o atendimento da presente indicação.
JUSTIFICATICAÇÃO
O Fórum Municipal de Educação é uma instância de caráter permanente
responsável pela coordenação dos processos de revisão e acompanhamento do
Plano Municipal de Educação (PME), além de discutir outras políticas educacionais
no âmbito do município. Para isso, sua criação deve ser feita a partir de uma lei
municipal, a fim de instalar formalmente o processo.
A Lei Municipal 789/2015, que aprovou o Plano Municipal de
Educação, para o decênio de 2015/2025, traz no seu artigo 5º como sendo os
responsáveis pela execução do PME, cumprimento de suas metas, monitoramento
contínuo e avaliações periódicas, as seguintes instâncias: Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte - SEMEC; Comissão de Educação da Câmara de
Vereadores; Conselho Municipal de Educação - CME; Fórum Municipal de
Educação (FME).
O fórum Municipal de Educação, segundo o artigo 6º da Lei
mencionada, promoverá pelo menos duas Conferências Municipais de Educação até
o fim do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação e
Conselho Municipal de Educação. O parágrafo primeiro, inciso |, do artigo
supramencionado ainda determina que é de competência do Fórum municipal de
Educação e do Conselho Municipal de Educação, acompanhar a execução do PME
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e o cumprimento de suas metas.
Desta feita, há necessidade da formação do Fórum Municipal de
Educação, para que este proceda com o acompanhamento do PME e a Conferência
Municipal de Educação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 06 dias do mês março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
João Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
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