materia nº 45/2017

Es.
' Poder Legislativo Nilton César Pereira da Silva
à ”
SÃO MIGUEL “Um Compromisso com a Solidariedade”.
Tel: (62) 99621-13
DO ARAGUAIA email: veres ao e Su
INDICAÇÃO
AUTOR: NILTON CÉSAR PEREIRA DA SILVA
(9)
Z 1 ) INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
pr) 04 JL PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE
ADPTAR OS BANHEIROS DOS PRÉDIOS DE
US REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS,
PARA AS PESSOAS COM DEFIDIÊNCIAS
FÍSICAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA,
SEGUNDO A NBR (NORMA BRASILEIRA)9050
DA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
NORMAS TÉCNICAS). VISANDO O DIREITO A
ACESSIBILIDADE.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro
à Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja
encaminhado ao EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO,
objetivando o atendimento da presente indicação.
JUSTIFICAÇÃO:
Considerando a necessidade de ampliar o alcance da universalização do
atendimento especializado às pessoas portadoras de necessidades;
Considerando que a acessibilidade é um direito de todos os portadores de
necessidades especiais, bem como dos idosos, ficando o Poder Executivo
responsável em promover ações no sentido de garantir aos mesmos os seus
direitos;
Considerando que nas repartições públicas municipais não dispõe de
banheiros adaptados para deficientes físicos;
Considerando que existe Lei Federal que dispõe sobre os direitos dos
portadores de necessidades especiais, bem zomo dos idosos, devendo o Poder
Executivo juntamente com a sociedade em geral, trabalhar juntos para que as
pessoas com dificuldade de locomoção sejam melhor atendidas dentro da cidade;
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguala - Go Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
: Poder Legislativo Nilton César Pereira da Silva
a SAO MIGUEL “Um Compromisso com a Solidariedade”
$ Tel: (62) 99621-
DO ARAGUAIA email: veradorniitoneresdio nan poi
Acreditando ter justificado, conto com o apoio dos Nobres Colegas
Vereadores para aprovação da mesma.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 30 dias do mês janeiro de 2017.
Nilton César Pereira da Silva
Vereador
Excelentíssimo Senhor
João Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
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