materia nº 58/2017

| Poder Legislativo Nilton César Pereira da Silva
x x Vereadi
e SÃO MIGUEL “Um Compromisso com a Solidariedade”.
pen, Tel: (62) 9º -
Ei DO ARAGUAIA a] email: vereadomitoncesarGBgmail com
INDICAÇÃO
AUTOR: NILTON CÉSAR PEREIRA DA SILVA
MA
23 | or 1/2 INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE
cg VIABILIZAR JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL A DOAÇÃO
DE CASAMENTO NO CÍVIL ÀS PESSOAS DO
NOSSO MUNICÍPIO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro
à Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja
encaminhado ao EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO,
objetivando o atendimento da presente indicação.
JUSTIFICAÇÃO:
Considerando que em nosso município existe um grande número de
casais vivendo em união de fato, que desejam , a legalização da situação e não
possuem condições financeiras para pagar as custas legais;
Considerando que a Lei determina o casamento gratuito a pessoas
pobres;
Considerando tal legalização favorece o Estado no sentido de um melhor
controle social, bem como, no caso de separação de casais, facilitarem a partilha de
bens;
Acreditando ter justificado, conto com o apoio dos Nobres Colegas
Vereadores para aprovação da mesma.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 19 dias = 2017.
Nilton ereira da Silva
Vereador
Excelentíssimo Senhor
João Batista Garcia Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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