materia nº 983/2017

E Estado de Goiás (o)
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Oficio nº 216/2017 -GAB
São Miguel do Araguaia, 17 de abril de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia/GO
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia
Casa encaminhar o incluso Projeto Lei 983/2017, de 17/04/2017, que ALTERA
O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 227/1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já
certos e esperançosos na parceria a ser firmada,
Certos de podermos contar com vossa colaboração
neste sentido, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
“— NÉLIO PO Cc
Prefeito Municipal
[od
ini Estado de Goiás Con
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Projeto de Lei nº 983/2017. Em 17 de abril do ao de 2017
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
Ilustres Vereadores,
O projeto em questão versa sobre ALTERAÇÕES À
LEI MUNICIPAL 227 DE 21 DE MARÇO DO ANO DE 1997 DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei altera o dispositivo 1º da
Lei existente visando aumentar de 03 (três) para 04 (quatro) o número de
veículos constantes no ponto de taxi do povoado Porto de Luiz Alves. ,
eficiência e presteza.
O Povoado de Luiz Alves é importante ponto Turístico do
Nosso Estado, recebendo assim inúmeras pessoas ao logo do ano.
É certo que o aumento de uma vaga na quantidade de veículos
atualmente trabalhando naquela localidade irá trazer benefícios, garantindo que
a população bem como os turistas que ali visitam não fiquem desassistidas no
tocante a esse serviços especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos dezessete de abril de 2017.
LIO PONT CUNHA ng.
Prefeito Municipal
So Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Projeto de Lei nº 983/2017. Em 17 de abril do ano de 2017.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 227/97 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, no usa da competência e atribuições que lhe conferem as
constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica
Municipal, aprovou e eu na condição de Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei municipal nº
227/1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
“84º Fica por força da presente lei criado um ponto de taxi
na Av. Salustiano Pinheiro, quadra 27, lote 19, no
povoado de Porto de Luiz Alves para operação de até 04
(quatro) automóveis de transporte de passageiros, cuja
operacionalização constituirá em atos do chefe do Poder
Executivo, para as devidas concessões, condições de
operacionalidade e demais condições de funcionamento,
inclusive fiscalização :”
Bs
os
ear Estado de Goiás PD
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos imediatos, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos dezessete de abril de 2017.
ELIO P A CUNHA ,
Prefeito Municipal