Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Oficio nº 381/2017 -GAB
São Miguel do Araguaia, 22 de agosto de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia/GO
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa
encaminhar o incluso Projeto Lei 1011/2017, de 22/08/2017, que ALTERA A LEI
615/2010 E DA OUTRAS PROVIDÉCIAS, o qual solicitamos seja apreciado e
aprovado em regime de urgência urgentíssima, nos termos do artigo 46 da
Lei Orgânica do Município.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já
certos e esperançosos na parceria a ser firmada,
Certos de podermos contar com vossa colaboração
neste sentido, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
É fo Ports rei
Prefeito Municipal
8)
e
o
Estado de Goiás
4 Governo Municipal de
a São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI Nº. 1011/2017, DE 22 DE AGOSTO
DE 2017.
“ALTERA A LEI 615/2010 E DA
OUTRAS PROVIDÉCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem
as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o relevante interesse social, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º) Altera a alínea “f” do inciso Ill do art. 13, da Lei
615/2010, de 31 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13 —(...)
(...)
HH. (...)
(...)
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
(...)
Art. 2º) altera o caput art. 25, o inciso XIl e
acrescenta os incisos acrescenta os incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII,
XIX, XX, da Lei 615/2010, de 31 de dezembro de 2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:.
“Art.25 São competências básicas da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comércio:
-
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
XIl- promover o acompanhamento técnico-gerencial dos
projetos de desenvolvimento econômico do Município;
XIII - promover o acompanhamento técnico-gerencial dos
projetos de desenvolvimento econômico do Município;
XIV - promover a atração e implantação de novas empresas
no Município;
XV - Promover a atualização tecnológica das empresas
existentes no Município, bem como promover a atualização
tecnológica das empresas existentes no Município;
XVI - promover pesquisas científicas, voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e
outras demandas e potencialidades da população de São
Miguel do Araguaia/Goiás;
XVII - promover as potencialidades econômicas do Município
de São Miguel do Araguaia/Goiás;
XVIII - coordenar o processo de concessões de áreas
públicas para investimentos de interesse do Município;
XIX - contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação
do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais
inerentes à Secretaria; garantir a prestação de serviços
municipais de acordo com as diretrizes de governo; elaborar
plano de desenvolvimento econômico para o Município,
atualizando-o permanentemente;
XX - executar outras atividades correlatas. ”
Art. 3º) altera o inciso XI do Art. 27, da Lei
615/2010, de 31 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte
“Am.27 (...)
+ ” Estado de Goiás
E) Governo Municipal de
a N = “ à
Vo São Miguel do Araguaia
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(..)
XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio; ”
Art. 4º) acrescenta o inciso VII ao Art. 38, da Lei
615/2010, de 31 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:.
“Art. 38 (...)
(...)
VII — superintendência de habitação; que será ocupado por
um superintendente de habitação com vencimento - CGS-2
Art. 5º) altera o Art. 38, da Lei 615/2010, de 31 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:.
“Art. 38 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio é composta pelos
seguintes órgãos
l. Assessoria;
II. Superintendência de Agricultura e Pecuária:
a) Divisão de assistência e orientação na agricultura
e pecuária;
b) Divisão de orientação e fiscalização sanitária
animal e vegetal.
III. superintendência de Indústria e Comércio.
a) Agente de Serviços Administrativos
IV. Superintendência de desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único - A estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio é
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composta pelos seguintes órgãos e seguintes Departamentos, Divisões,
Seções e Comissão a seguir definidos, que deverá ser acrescentada no
anexo IX da Lei municipal 615/2017
I- Secretario de Desenvolvimento Econômico CGS-1;
I- | Assessor Especial- CGS-2;
[I- — Assessor de Secretaria; CGS - 4
[V- Superintendente de Agricultura e Pecuária; CGS -2;
V- Gerente de agricultura e pecuária; CGS-5
VI- Diretor de assistência e orientação na agricultura e
pecuária; CD-1
VII- Diretor de Divisão de Orientação e Fiscalização
Sanitária Animal e Vegetal. CD-1
VIII- Agente de Serviços Rurais; CD-2
IX- Superintendente de Desenvolvimento Econômico;
Cccs-2
X- — superintendência de Indústria e Comércio; CGS -2;
XI- Supervisor Divisão de Indústria, Comércio e Serviços
CGs-3
XII- Gerente de indústria e Comércio; CGS - 5
XIII- Gerente da Seção de Relações Institucionais CGS-4
XIV- Gerente Seção de Relações Empresariais CGS-4
XV- Gerente Seção de Incentivos CGS-4
XVI- Agentes de Serviços Administrativo; CD-2
Parágrafo único - são mantidos o quantitativo dos cargos já
existentes;
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Governo Municipal de
j São Miguel do Araguaia
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Art. 5º - Altera o art. 44, da Lei 615/2010, de 31 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 - O Chefe de Gabinete, com prerrogativas e
vantagens do cargo de Superintendente Municipal, com vencimento CGS-2, tem
por atribuições a assistência ao Prefeito Municipal, no desempenho de suas
funções e compromissos oficiais, a administração geral do Gabinete e a
coordenação da agenda diária de trabalho, bem como o controle e
encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas da
função de gabinete, reportadas ou determinadas por aquela autoridade.”
Art. 6º - Altera o art. 61, da Lei 615/2010, de 31 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 - O Chefe de Gabinete, tem direitos e prerrogativas
de Superintendente Municipal. ”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, aos 22 dias do mês de agosto de 2017.
ed! QU Cosas
NÉLIO PÓNTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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wo São Miguel do Araguaia
Projeto de Lei nº 1011/2017.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia,
Ilustres Vereadores,
O projeto de lei em questão ALTERA A LEI 615/2010 E DA OUTRAS
PROVIDÉCIAS.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Câmara o Projeto
de Lei Complementar, anexo.
Inicialmente vale ressaltar que com a criação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico reativaremos em nosso Município
esse importante setor que visa fomentar o desenvolvimento industrial dando
suporte às ações governamentais voltadas para o setor público-privado, o que
possibilita a movimentação da economia local, propiciando a geração de
empregos e de renda para o nosso município.
Outra medida prevista no presente projeto é a criação do cargo de
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico necessário para
administrar a nova Pasta ora inserida na estrutura da Prefeitura.
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à, São Miguel do Araguaia
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Ressalte-se que a transformação de algumas secretarias em
Superintendências e redefinição da sua estrutura se faz necessária para adequá-
la à atual realidade, retaliando assim uma verdadeira reforma administrativa.
Tal projeto visa implantar uma estrutura organizacional mista,
funcional e matricial, capaz de minimizar as disfunções produzidas pela estrutura
atual, com uma melhor estruturação das atividades de planejamento,
coordenação, comando, execução, controle e fiscalização.
São esses Senhores Vereadores, as objetivas razões, pelas quais
elaborado o projeto que, esperamos, possa merecer a habitual boa atenção e
aprovação pelos membros dessa Egrégia Câmara.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 22 de agosto do ano de 2017.
NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal