materia nº 767/2012

ESTADO DE GOIÁS
PRCFCITURA MUNICIPAL Df SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI N°767/2012 DE 15 DE JUNHO DE 2012.
"Autoriza a doação de imóvel público urbano que
menciona à Rádio Vale do Araguaia e dá outras
providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado do património público municipal, passando a
categoria de bens dominicais passíveis de alienação, uma área pública 529,50 m2 (quinhentos
e vinte e nove vírgula cinquenta metros quadrados) referente a Área Anexo a quadra 52, Sctor
Aeroporto, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, sob o registro n° 03, Livro 8-A, às fls. 117/149.
Parágrafo único. A área acima descrita possui os seguintes limites e
confrontações, assim descritos no memorial descritivo e croquis que ficam fazendo parte
integrante desta Lei: de frente para a Rua 9 mede a distância de 18,00 (dezoito) metros; de
fundo mede 18,35 (dezoito vírgula trinta e cinco) metros; e finalmente no chanfrado da
esquinado fundo mede a distância de 7,10 (sete vírgula dez) metros.
Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de São Miguel do
Araguaia-GO a fazer doação do imóvel descrito no artigo anterior à Rádio Vale do Araguaia.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta doação para escrituração e
transferência dos bens imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2012.
DOS SANTOS
Municipal
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_ Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP: 76590-000 - São Miguel dói Araguaia - GO _
ESTADO DE GOIÁS
. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Augusta Casa de Leis
tem por finalidade requerer autorização legislativa para proceder a doação de imóvel urbano à
Rádio Vale do Araguaia.
A presente iniciativa visa efetuar doação de uma área de terras
para a Rádio Vale do Araguaia instalar suas dependências, de forma que o Poder Público está
contribuindo para a divulgação das informações aos moradores da nossa cidade.
Sendo o tínhamos para o momento, contamos com o elevado
espírito público dos nobres Vereadores na aprovação da matéria apresentada e, desde já,
antecipamos-lhes nossos sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA-GO, aos 15 dias do mês de junho do ano de 2012.
ADEMIR CARJHHK) DOS SANTOS
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Prefeito Município
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