materia nº 1032/2018

Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
108 |
m
São Miguel do Araguaia, 10 de janeiro 2018.
á
y
Oficio nº 005/2018 -GA
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia/GO
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa encaminhar o
incluso Projeto Lei 1.032/2018, de 10/01/2018, que Dispõe sobre autorização ao poder executivo
municipal de celebrar convênio, conceder subsídio patronal de parte das contribuições
assistenciais nos limites que especifica junto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos
do Estado de Goiás — IPASGO., o qual solicitamos seja apreciado e aprovado em regime de
urgência urgentíssima, nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já certos e
esperançosos na parceria a ser firmada,
Certos de podermos contar com vossa colaboração neste sentido,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente, o À
|
NÉLIOP Lud ES DA CUNHA Ut
Prefeito Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteG)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Prefeitura de
: Fam $ SÃO MIGUEL DO
raça
A
ge
GAC "ARAGUAIA
Projeto de Lei 1032/2018
se
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal de celebrar
convênio, conceder subsídio patronal de parte das contribuições
assistenciais nos limites que especifica junto ao Instituto de Assistência
dos Servidores Públicos do Estado de Goiás — IPASGO.
o A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
IPASGO nos termos da Lei Estadual 17.477, de 25/11/2011, com objetivo a prestação de
serviços de assistência à saúde dos servidores públicos municipais ativos, inativos, ex-servidores
e os seus respectivos dependentes.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA/GOIAS, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
º a UM (y une
élio Pontes da Cunha
Prefeito Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
: pe Prefeitura de
as é SÃO MIGUEL DO
* ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1.032/2018, DE 10 DE JANEIRO DE 2018..
“Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal de celebrar
convênio, conceder subsídio patronal de parte das contribuições
assistenciais nos limites que especifica junto ao Instituto de Assistência
dos Servidores Públicos do Estado de Goiás — IPASGO”.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para análise desta Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre autorização ao poder executivo
municipal de celebrar convênio, conceder subsídio patronal de parte das contribuições
assistenciais nos limites que especifica, e, doar imóvel urbano ao Instituto de Assistência dos
Servidores Públicos do Estado de Goiás — IPASGO”
O interesse do município em aprovar se da no fato de que é fundamental para celebração
do convenio junto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás —
IPASGO.
“ Elevamos a Vossa Excelência e a seus Pares, votos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 10 de janeiro do ano de
2017.
Nélio Ve da Cunha
Prefeito Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br