Poder Legislativo Wellington S. Mendonça
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Ofício nº. 017/2018
São Miguel do Araguaia, 05 de fevereiro 2018.
A sua Excelência o Senhor
João Batista Garcia Costa
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimos Vereadores,
Encaminho à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que:
Fixa a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios e
veículos utilizados pelo poder executivo do município de são Miguel do Araguaia.
Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria,
apresentamos votos de estima e consideração.
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PROJETO DE LEI Nº 1034/2018
FIXA A — OBRIGATORIEDADE DE
COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE
LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS E VEÍCULOS
UTILIZADOS PELO PODER EXECUTI
DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D
ARAGUAIA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica obrigado para todo imóvel e veículos, sejam eles leves
motocicletas, utilitários, máquinas pesadas ou agrícolas locados pela administraçã
do município de São Miguel do Araguaia, a colocação e manutenção pelo
proprietário, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por
todo tempo de sua duração com as seguintes informações:
| — Nome do proprietário;
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Il — Data da locação; ' N
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HI — Valor da locação; $
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IV — Tempo de duração do contrato; =
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$ 1º - Será permitido a utilização de adesivo, caso seja considerado mais N
viável a sua fixação.
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8 2º - Nos imóveis as placas deverão ter as dimensões mínimas de 1.00 m,
x 1.20 m, nos veículos deverão ser de 0.30 cm x 0.45 cm.
8 3º - Nas motocicletas e em outros veículos cujas as dimensões não se
aplicam, deverá o proprietário definir o tamanho, fixando as informações de je
modo visível.
Art. 2º - Os proprietários dos bens locados que em 60 (sessenta) dias não
cumprirem com o disposto na presente Lei, terão os contratos rescindidos a,
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ficando obrigados a pagar multa de 50% do valor de um mês do aluguel do
bem locado.
8 1º - Os termos do caput do artigo 2º deverão constar no contrato
celebrado entre o município e o proprietário do bem locado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta do proprietário do bem móvel ou imóvel locado pela administração pública
municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Wellington da Silva Mendonça, aos 05 de fevereiro
de 2018. Ed
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Justificativa:
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei
que objetiva criar a obrigação de colocar placas indicativas de locação nos prédios e
veículos utilizados pelo poder executivo de São Miguel do Araguaia.
A administração pública deve sempre pautar pela transparência. de
suas ações, o controle social exercido pelos munícipes é fundamental para a
governabilidade e consequentemente para estabelecer uma relação de confiança do
povo com os seus governantes.
O projeto em questão, possibilita que todos conheçam quais são os
prédios e veículos locados pelo executivo municipal, bem como o tempo de duração
do contrato e seus valores, isto facilitará a tão sonhada e esperada participação
popular na fiscalização das ações do poder público.
Cada vez mais a população tem cobrado dos seus representantes uma
postura ética, transparente que objetive, de fato, o bem da população. O presente
projeto de lei, vai de encontro a esta necessidade, através dele, o contribuinte
poderá acompanhar de forma clara a aplicação de parte dos impostos que pagam ao
erário municipal.
Pelas razões expostas, encaminho a apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e
do propósito de Vossas Excelências de contribuírem com a transparência da
administração pública.
É a justificativa.
”
Vereador º
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