materia nº 1049/2018

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SA
Oficio nº 82/2018 - GAB
São Miguel do Araguaia, 22 de março de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
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Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia/GO
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia
Casa encaminhar o incluso Projeto Lei 1049/2018, de 22/03/2018, que Altera a
lei nº 876/2018 que cria cargos dentro do quadro administrativo da Secretaria
de Finanças e acrescenta o anexo único e dá outras providências.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já
certos e esperançosos na parceria a ser firmada.
Certos de podermos contar com vossa colaboração
neste sentido, antecipadamente agradecemos.
josamente,
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Dm Prefeitura de
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SA
PROJETO DE LEI Nº 1049/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
“Altera a lei nº 876/2018 que cria
cargos dentro do quadro
administrativo da Secretaria de
Finanças e acrescenta o anexo
único e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, APROVA e eu na
condição de Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei,
Art. 1º- Altera o artigo 4º da Lei nº 876/2016 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica criada a simbologia CGS-A-1 e acrescido ao
anexo X da Lei 615/2010, para o Cargo de Diretor Geral de Contabilidade,
lotado na Secretaria Municipal de Finanças, conforme anexo único a presente
lei”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
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id
PROJETO DE LEI Nº 1049/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
ANEXO ÚNICO
Cargo Quantitativo | Símbolo Valor
Diretor Geral de Contabilidade 01 CGS-A-1 | R$ 5.800,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em São Miguel do
Araguaia aos 22 de março de 2018.
NÉLIO
PREFEITO M
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prá Prefeitura de
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Projeto de Lei nº 1049/2018. 22 de março de 2018
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
Ilustres Vereadores,
JUSTIFICATIVA;
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES E
SENHORA VEREADORA.
O Projeto de Lei 1049/2018 visa acrescentar a Lei nº
876/2018 que criou o cargo de Diretor Geral de Contabilidade, na estrutura da
Secretaria Municipal de Finanças e anexo X da lei 615/2010 a simbologia para
o mencionado cargo, qual seja CGS-A-1, bem como acrescentar o anexo único
a mencionada lei, a fim de regulamentar a mesma.
Certo da compreensão dos ilustres parlamentares e
confiante na aprovação, despeço-me.
Atenciosamente;
Prefeito Municipal
NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito