materia nº 1056/2018

Poder Legislativo
SÃO MIC UEL.
DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI N.º 1.056/2018, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
"REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 240/97, DE 14 DE
AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 240/97, de 14 de agosto de 1997.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 20 de
abril de 2018.
Vereador
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria&gmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIC UEL
DO ARACISUALA
Ofício Mensagem nº 120 12018 - São Miguel do Araguaia, 20 de abril de 2018.
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para análise desta Colenda
Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que “Revoga o artigo 2º da Lei nº 240/97, de 14 de
agosto de 1997 e dá outras providências”.
A presente iniciativa visa consolidar a doação de uma érea pública ao Ministério
Público local, que fora edificada e que tinha por finalidade exclusiva a moradia residencial do
Promotor de Justiça do Município.
Com a revogação, fica o MP autorizado a destinar a finalidade do Imóvel como
melhor lhe aprouver, que poderá até mesmo cedê-lo a outro órgão do Governo.
Face às razões expostas, rogamos ao pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 20 de abril de
2018.
EI
João Batista Garcia Costa
Vereador
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria&gmail.com