materia nº 1065/2018

Estado de Goiás
PA Governo Municipal de
é São Miguel do Araguaia
PA q 9
Oficio nº 135/2018 -GAB
São Miguel do Araguaia, 18 de maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia/GO
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa
encaminhar o incluso Projeto Lei 1.065/2018, de 18 de maio de 2018, que Cria
Gratificação Especial de Função — GEF, aos servidores públicos detentores de
cargos de provimento efetivo que desempenham a função no centro Cirúrgico e da
outras providências, o qual solicitamos seja apreciado e aprovado em regime de
urgência urgentíssima, nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já certos
e esperançosos na parceria a ser firmada,
Cerios de podermos contar com vossa colaboração
neste sentido, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente, )
NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
=» Estado de Goiás
- PER Governo Municipal de
=” São Miguel do Araguaia
SA, E º
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1065/2018 18 DE MAIO
DE 2018
“Cria Gratificação Especial de Função — GEF, aos
servidores públicos detentores de cargos de
provimento efetivo que desempenham a função no
centro Cirúrgico e da outras providências”
NÉLIO PONTES DA CUNHA, PREFEITO MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, encaminha para
deliberação da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia/ Estado de Goiás, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os servidores detentores dos cargos de provimento efetivo, lotados como
técnicos de enfermagem, integrantes do plano de cargos e funções do Município,
quando designados para o exercício da função junto ao centro cirúrgico, farão jus
de uma gratificação de até 80%(oitenta por cento).
Parágrafo Único. A porcentagem de gratificação a ser deferida deverá levar em
conta a quantidade de cirurgias realizadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Some Estado de Goiás
= Governo Municipal de
E São Miguel do Araguaia
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos dezoito de maio de 2018.
“ALA Ê Cela
NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal