PROÍBE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO
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999
Autoria
Autoria: Niltinho - Projeto de Lei Ordinária nº 1076 de 2018 primeiro autor
Tramitação (latest 2)
Date
Status
Turno
Texto
2018-08-07
Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação
—
PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO E INCLUSO NA PAUTA PARA A SUA 2ª VOTAÇÃO
2018-08-06
Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação
—
PROJETO DE LEI INCLUSO NA PAUTA PARA 1ª VOTAÇÃO
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