norma nº 302/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 302/99 - DE 26 DE ABRIL DE 1.999.
"Autoriza o Chefa do Foder Executivos
a permutar imóvel de propriedade do
Municipio de São Miguel do Araguaias ;
termos da letra "ct, do inciso 1, do art.
UV. da Lei Federal nº B.666/93, de
21/06/93, na forma que especifica e dá
qutras provic cias
A Câmara Municipal de São Miguel do Araqualas no
etribuições que lhe conferem as constituiç da Repúbl
Goiás, com vistas ao atendimento das necessidades da Administração fulcrada
no que dispõe a letra "c“, do inciso I, do ar 17, da Lei Federal
R.666/93, AFROVA é eu na condição de Frefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Leis
tendo em
e do Foder Executivo, por força desta le
ipuas e segundo o intere uperior
Art. 10 — Fica, o Ch
vista ao atendimento das finalidades prec
e predominante da Administração, n dades de instalação e
localização condicionam a sua escolha, na orma estabelecida nesta
autorizado a permutar imóvel de sua propriedade, no perímetro urbano da €
ade do Municipio, por outro no perimetro rural, com o mesmo valor econômicos
segundo ava prévias
)
çã
termos do
nenhuma
to ls
obietos da permuta autori
Parágrafo Unico - Os imóvei
presente artigos, constituídos de terrenos urban
construção e sendo o municipalidade situado nú Inteamento
endo os lotes 05, 046,07 e 08 da quadra 10, «am à
ada nos
“ e
intes de nº 9, 10, 11 e 12 da Quadra 1 com “qua
trícula n2 R-01- M-6,.7324 livro 02 . às ficha nf 2.660, d Za no
rtório do 19 Registro de Imóvel de viá
e qa ser permutado pelo mesmo, de propr
esxtua-se à no loteamento denominado *
Mata, com área total de 32.740 m?, e encon
de Registro de Imóvel de São Miguel do Ar: ,
sob o n2 M-974, com os seguintes limite nfrontações: começa no canto da
Cera rame na bifurcação da estrada que demanda de São Miguel - áraquaçu é
Luma ada municipal, aguindo dai por enta estrada mun ipal no rumo d
28000 'NE até encontrar a divisa com terra de renedito Rodrigues Moreira ans
140,00 m; dai que com & nfrontação no rum 35000 "SE até encontrar a
margem trada de São Migu
1 - Araguaçu na d d EO a 0 ma dai
segue por margem na direção de São Miguel com rumo 16'Sly até um canto da
cerca na distância de 455,50 my segue finalmente pelo anfrado da bifurcação
da estrada acima mencionada até o ponto de partida na distância de 20,00
metros, cuia avaliação de ambos os imóveis
É o de corrasponden valor
econômico, e a referida permuta vi atender o superior e predominante
inter público.
ão Miguel do Ar
ade do S
sinho, São Domingos e
se registrado junto ao
à ficha n8 158, do livro 2-Cs
Lat
”
78
Art. 22 - Fica conferida ao Chefe do Foder
as medidas complementares e comportáveis que se
realização do objeto da presente Lei, com auxílio de seu sec
tavo à adoção de todas
necessárias à plena
riado.
Art. 30 — As despesas decorrentes ds resente Lei acorcerão à da
dotação própria do vigente orçamentos o F 6 Classificação
Funcional Frogramática, nos termos da de 17/05/64 0 &
modi ações posteriores«
=
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep la
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IN
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 302/99 = DE 26 DE ABRIL DE 1.999.
qo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Municipal nº 287/98, para que surta
produza, com eficác E
efeitos e
Art.
todas as disposições contidas na
todos us seus jurídicos e lega
exequibilidade de seu obieto de mister.
municipal de São Miguel do Araguaia-Go., aos
1.999.
de Abril de
Gabinete do Prefei
go(vinte e seis) dias do
SERTIDÃO: Certifico e auu fá que nesse
Sois «lixel umo cósia do prrsante
ard desto prolseuia ro lugar de cos.
cume do acordo «q, t
“scratáriole) esco si
- de Aclminigtração
“Dec. nº 012/98
Av. Golás, 193 -- Fone: (062) 774-1444 - Cop - 76590-000 - São Miguel do Araguala - Go.