norma nº 303/1999

Po
ESTADO DE GOIÁS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
26. DE ABRIL DE 1.999.
"Autoriza o Chefe do Foder Executivos,
a permutar imóvel de propriedade do
Município de São Miguel do Araguaia, nos
termos da letra "c”, do inciso À, do art.
17, da Lei Federal nº 8B.446/93, de
21/06/93, na forma que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel du Araguaia, no uso da competência e
ps da
pública e do Estado de
ç d da Administração, fulcrada
so la do a 17, da Lei Federal nº
atribuições que lhe conferem as constitui
Goiás, com vistas ao atendimento da
no que dispõe a letra "c”, do inciso Ly
8.666/93, APROVA e eu na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 19 - Fica, o Chefe do Poder Executivos
vista ao atendimento das finalidades precipl undo o interesse superior
e predominante da Administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionam a sua escolha, na forma estabelecida nesta lei,
autorizado a permutar imóveis de sua propriedade, por outros, ambos no
perímetro urbano da cidade sede do Municipio, com o mesmo valor econômico,
gundo avaliação prévia.
força desta lei, tendo em
por
&
1 permuta autorizada nos 1
urbanos » Sem nam huma con
ento Aeroporto LI, sendo
a
do
Parágrafo Unico - Os
presente artigo, são constituídos de terrenc
sendo os da municipalidade situados no lotean ]
e! E da quadra 104 cem área total E a anssr ita na matrícula nº
«01h 6.732, livro 2 — R6, às fi de 13/05/97, no Cartório do 10º
Registro de Imóvel de São Miguel do Aragu tado de Goiás, e us a serem
permutados pelos mesmos, sendo parte da lote nº 09, da quadra 11, loteamento
Losgue da Saúde, com 160 mê, inscrito "Is. 131, sob ond 1437,
de propriedade da Sra, ORDALIA MARIA DE JESUS e, parte do 1 n& Quadra
Getor Bosque da Saúde, com área « i TE
16, matricula R-01-4.134, de proprieda
spectivamentes de rrespondente valor
atender q superior e predominante interess
“
BR] DA
erida permuta
nunicipios
de todas
las à plena
iados
() Art. 20 - Fica conferida ao Chefe do Foder Execu
as medidas complementares e comportáveis que se fiz
realização do obieto da presente Lei, com auxilio de
«a
Art. 39 —- As desp
dotação própr do vig e orçam
Fun 1 Frogramática, nos termos da
modificações posteriores.
acorrerãao à conta da
( ano de Cla Picação
4.920/64, de 17/03/84 q
data de
todos c
ibilidade de
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na
as disposições em contrário, para que
efeitos e produza, com é
revogadas
legais
a publicação
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eu obleto de mi
binete do Fretfeito Municipal de São Miguel do Araguaia-Bo.s
de Abril de 1,999
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tiec. de Administração
Av. Golás, ANR/OFone: (062) 774-1444 - Cop - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.