norma nº 304/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 304/99 - DE 26 DE ABRIL DE 1.999.
“Autoriza [o) Chefe do Poder
Executivo, doar terreno de
ropriedade do município ao CEREA -
ENTRO DE RECUPERAÇÃO DO
ALCOOLATRA, localizado no Setor
Aeroporto II, para o fim que
especifica dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o Superior e Predominante interesse
público, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
doar, o lote de nº 3 e parte dos lotes 1 e 2 da Quadra 1, do
Setor Aeroporto II, medindo 616,70 m?, perímetro urbano deste
município, propriedade do Município, ao CEREA - Centro de
Recuperação ds lcoólatra, observada toda a legislação vigente
aplicável à espécie, especialmente o regramento da Lei Federal nº
8.666/93, de 21/06/93.
Art. 2º - O Terreno nesta referido, é destinado à construção
da sede do Centro de Recuperação do alcoólatra, que deverá ser
concluída no prazo de OS(três) anos, cujo descumprimento do
referido razo, implicará em reversão ao município doador, nos
termos da Lei Federal 8.666/98.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que
surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com
eficácia, a exequibilidade de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-
Go., aos 26(vinte e seis) dias bl de Abril de 1.999.
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Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cop - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.