norma nº 307/1999

. ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 307/99 - DE 17 DE MAIO DE 1.999.
“Altera redação do Artigo 10 da Lei
Municipal nº 233 de 20/06/97 e dá outras
providências.” :
Estado de
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Sanciono a seguinte Lei:
Goiás, Aprova e Eu, Prefeito Municipal,
Art — Altera redação do artigo 10 da Lei Municipal
nº 233 de AB ts6)67 que passará a conter a seguinte redação:
Art. 10 - Fica transformada em rua para o lazer, o
trecho da Rua 4, Setor Central(Praça Ovídio Martins),
compreendido entre às Avenidas Goiás e José Pereira do
Nascimento, nesta cidade, nos dias de sextas-feiras, sábados,
domingos e feriados, durante o período das 18:00 às 06:00 horas.
Art. 20 — O Poder Executivo providenciaraã a interdição
do trecho retro mencionado, bem como a colocação de placas
indicativas, e ainda a comunicação aos órgãos competentes.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
do
Gabinete do Prefeito Municipal em São Miguel
Araguaia, aos 17(dezessete) dias do mês de Maio de 1.999.
rota
Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDAO
Certifico e dou fé que nesta data
fixei uma cópia da presente Lei no Placar
desta Prefeitura, no lugar de costume e de
acordo com a Lei.
Sil - As Gesiiva
Sec. Administração