norma nº 309/1999

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 309/99 - De 14 de Junho de 1.999.
“ Dispõe sobre a criação do Sistema
Municipal de Ensino."
Miguel do Araguaias
ribuições que lhe
tado de Golám, bem
como a Lei Organ ida! “do “mun i jo. em vista O Upper
predominante interesse peo) pclalmente ag €
contidas na Lei de Diretrizes o Baueas da Educação Nac:
9394/96, Aprovo é Eu na condição de Prefeito Municipal Sanciono a
seguinte Leis
TITULO 1
DAS DISPOSIÇUES FUNDAMENTAIS
Art. 18 —- À Secretaria Municipal da Educação
Cultura Desporto e Lazer, é órgão integrante da administração
direta da Prefeitura incumbidas basicamente, da função ce
executar a política municipal de educação Ey complementarmen
das atividades culturais, desportivas «e de lazer. PFlangias
organiza, dirige, coordena, ex utascontrola e avalia as
ativicdades necomndrdas àd& reali ção das funções seio ELLA
responsabilidade
CAPITULO 1
DA EDUCAÇÃO
Art. 29 — A educação abrange os processos
formativos que ge desenvolvem na vida familiar na convivência
brunanã, no trabalho, nas ins sições de ensino e pesquisa, nos
movimentos sociais «e organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais -
Parágrafo Unico - Esta Lei digciplina a educação
escolar, que se desenvolve, predominantemente, por maio do
ensino, em instituição próprias
CAPITULO 11
DOS PRINCIPIOS - FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 320 — A educação, dever da familia
Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos
solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento
do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalhos -
Art. 40 - O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios
1 —- igualdade de condições para o acesso e
permanência na emeodlags
. II - liberdade de aprender ensinar, pesquisar e
divulgar a culturas o pensamento, a arte e o gabers
III — pluralismo de e de concepções
pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância
Vo —- coexist
privadas de ensinos
ncia de instituiçõ
públicas o
0 gratuidade de ensino público em
eutabelecimentos oficiaima
VII — valorização do profissional da educação
escolary
VIII —- gestão democrática de ensino público na
torma da Lei n& 9394/96, we demais 1 islação do ir
IX — garantia de padrão de qualidades
X - valorização da experiência extra
XI — vin
trabalho e as práticas so
ação ent
CAPITULO III
DO DIREITO A EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 59 —- Dcdever do Município
, ) om educação
escolar pública será efetivado mediante a garantia cl
I — ensino fundament
inclusive para os que a ele não tiver
rigatório e gratuitos
emo na idade próprias
II - atendimento racional especializado
gratuito aus educandos m miss lcd excl eos especiais
pretferencialmente na rede regular de ensinos
III — atendimento gratuito em cr
escolas às crianças de zero a geis anos de Idades
hes e prg-
IV — acesso aoy níveis mais evacdess do ensino da
pesquisa e da criação artísticas segundo a capacidade de cada UMA
V-oterta de ensino noturno regular, adequado às
condições do educandos
VI — oferta de educação escolar regular para
iovens é adultos, com características e modalidades adeguadas as
suas necesgidades e disponibilidades, garantindo aos que forem
trabalhadores as condições do acesso e permantncia na esco
em man
:
VII - atendimento “o educandos no ensino
fundamental públicos por meio de programas uplementares ce
material didáticocescolara transporte, alimentação e assistência
“a maldes
VIII — padres mínimos de qualidade de ensinos,
definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, dae
insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino
aprendizagem.
Art. 694 — O acesso ao ensino fundament
público subletivo, podendo qualquer ci Oy Grupo de cidadã
associação comunitária, organização mindicala, entidade de classe
ou outra legalmente constituída, es, ainda, O Ministério Públicos
acionar o Foder Fúblico para exigi-los
em
5 10 — Compete ao Município, em regime de
colaboração, e com a agsistência da Unidos:
I - reconsear a população em idade escolar para o
ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram
ACESO
o II —- fazer-lhes a chamada pública;
III — zelar, junto aos pais ou responsávels, pela
) frequência à escolas
8 22 —- Em todas as esferas administrativas, O
Foder Público assegurará em primeiro lugar O acesso ao engino
obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguica os
demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades
constitucionais e Legais
6 30 - Qualquer das partes mencionadas no
deste artigo tem legitimidade pa peticionar no
Judiciário, na hipótese do 8 29 do artigo 208 «da
Federal, sendo gratuita e de rito sumário a
correspondente
8 40 — Comprovada a negligência da autor
competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório,
poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
ã se - Para garantir (o) cumpeidmento cla
obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas
alternativas de acesso aus diferentes níveis de em in
indwpendentemente da escolarização anterior.
1) Art. 79 — it dever dos pais ou responsáveis efetuar
a mat a dos menores, a partir dos sete anos de idades no
ensino fundamental.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 89 —- À organização do Sistema Municipal de
Bino compreender
1 —- às instituições de Ensino Fundamental e de
Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal
11 - As instituições de Educação Infantil jariadas
e mantidas pela iniciativa privadas |
é K RP
e
(re st, pra cr, pa pa, pp e a e e e e e, pm a pp e pr e pa e a, e e rr te em e
III —- À Secretaria Muni
Desporto e Lazers
ipal cd
ducação, Culturas
IV —- Conselho Municipal de Educaçãos
CAPITULO 1
Art. 989 —- do Município inculbir-gse-á cem
I — organizar, manter e desenvolver os órghos «e
instituições oficiais dos seus mistemas de ensino, integrando-os
àm políticas e aos planos educacionais da União e do Estados
II — exercer ação redistribuwtiva em relação às
suas PECOLARBI
III — baixar normas complementares para o seu
uistema de ensina
IV —- autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos do seu sistema de ensinos
do infantil em creches e
prée-escolam, e, com prioridade q O sino fundamental, permitida
a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e
com recursos acima dos percentu mínimos vinculados pela
Constituição Federal, à manutenção, e ao desenvolvimento do
ensinos
Vo - oferecer a meu
CAPITULO 11
Art. 10 — À Secretaria Municipal de Educação,
Desporto e Lazer, como órgão do sistema municipal de ensino
competes
1 — implantara implementar as ativid char
planejamento, execução e avaliação da política educaci do
funicípios
II — Coordenar e executar a política mun; cla
incentivo às artes e à culturas
III - supervigi ' coordenar planejar e
executar a política municipal de artivo e fomento A prática
desportiva a
CAPITULO III
Art. 11 —- O
componente do Sistema Municipe de
consultivo, normativo deliberativo e ava funções e
competências estho estabelecidas na dl. q +» é pelo
Regimento Interno aprovado pelo Poder Executivo Municipal,
Decreto nº 10/98. !
Fed cação q
ALLA q
Parágrafo Unico - A
a de Educação amtá Label ee
LIV e Vo de Lei nf GaV/92,
Conselho
itens
Art. 12 - O acompanhamento é q
sobre a repartição, a transferência o a apl [o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
ntrolo social
à dos recursos do
ndamental qo de
valorização do magistério serão exercidosa junto ao Poder
Executivo, no âmbito do município, por conselho instituído pelo
NEMO
Parágrafo Unico — ir ra o Conselho do Fundo de
Marneteon ção e Degenvolvimento do mino anelamen tal ches
valorização do Magistério representante do Congelho Municipal de
Educação
TITULO III
DOS NIVEIS DE EDUCAÇÃO E ENSINO
CAPITULO 1
ar DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.
SEÇÃO I
o DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 — À educação Db ca tem por finalidades
cesseanvo ver (o) educandos aiseguirar- il bes a formação comam
indispenmável para o exercício ca dadanta e fornecer-ihe meios
para progredir no trabalho e em estudos posteriores
Art. 14 — Será : vo permanente do Foder
Eúblico Municipal, alcançar relação adequada entre o número de
alunos e o professor, a carga horária e am condiçã is do
estabelecimentos
Parágrafo Unico — Cabe ao respective stema de
ensinca à vista das condições disponiveis e dam cara ticas
regionais o locais, emtabelecer parâmetro para atendimento
dispositivo neste artigos
Art. 15 — Os contecdos cure
ca observarho, ainda, as seguintes dire
lares da educação
bás zesy
q I - a difusão de valor
social dos direitos q deveres dos
conto e à ordem dengeráticas
ais ao interesse
respeito ao bem
tadãom
II O - consideração das condições de escolaridade
dos alunos em cada estabelecimentos
III - orientação para o trabalhos
práticas desportivas não-foreinadlss a
Art. 16 — Na oferta de educação bágica para
população rural, om sistemas de ensino promoverão am adaptações
necessárias à tua adequação, às peculiaridades da vida rural e de
| cada região, especialmentesu
1 - conteúdos curriculares [o] metodo Noçi as
IV - promoção do desporto educacional e apoio am
apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona
rural p
II - organização escolar
adequação do calendário escolar às fa s do
condições clima ti ama
III O — adequação à natureza do trabalho na zona
rural
SEÇÃO 11
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 17 —- À educaçã
educação básicas será ofer ca em
o infantil, primeira etapa da
, I - creches ou entidades equivalentes, para
crianças de até três anos de facil
II — précescolas, para as €
Lanças de quatro a
seis anos de Idade. .
Art. 18 — ba educação intastil a avaliação
faremeá meliante acompanhamento e registro cleo seu
desenvolvimentos sem o obietivo de promoção, mesmo para O acesso
ao ensino fundamental.
SEÇAO III
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. à9 — À educaç
mr anuais perderdos meme lira
de períodos de estudos grupos não-seriadosa com base
na competência e em outros critérios, ou por forma diversa ce
organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem
ammilm o recomernear º
8 19 - A escola poderá reclassi fi
inclusive equardo se tratar trens
estabelecimentos situados no Pais e no exterior
as normas curriculares gerais
om alunos q
se emana
tendo como base
8 22 —- O calendário escolar deverá adequar-se as
peculiaricades locais, inclusive climáticas «q econômicas, a
eritório do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir q
número de horas Letivas previsto nesta Leio
. Art. Z0 — À educação básica, no nível fundamental,
será organizada de acordo com as seguintes regras comun
I - a carga horária mínima anual será de
oltocentas horamo distribuídas por um minimo duzentos dias de
efetivo trabalho escolar, excluído tempo reservado aos exames
finais, quando houver
II — a
ação em qualquer rig ou etapa
exceto a primeira do ensino funcdament
la pode ser feitas
a) por promoção, para alunos que cursaram esom
aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escolaf 7
N
YA
b) por tranferência, para candidatos procedentes
de outras escolas
Cc). independentemente de escolarização anterior
mediante avaliação feita pela ascol
desenvolvimento e experiência do andidato e permita sa
inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do
sistema de ensinos
IXI —- nos estabele
regular por série, regimento rc pode admitir formas de
progressão parcial, desde que preservada a sequência cleo
currículo observadas as normas do sistema de ensinos
IV — poderão orgeani
"se clasmem, OU turmas, com
alunos de sórieus digtintas, so níveis equivalentes de
adiantamento na matéria, para O ensino de linguas estrangeiras,
artes, ou outros componentes curriculares |
V-—- a verificação do rendimento escolar observará
os seguintes critérios
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho
do aluno com prevalência dom aspectos qualitativos sobre og
quantitativos «e dos resultados ao longo do período sobre os de
eventuais provas finaisg
b) posso
lidade de aceleração de estudos para com
atraso emcolars
) poumiho
mediante verificaç o do aprendizados
d) aproveitamento de estudos concluídos com Exi to;
e) obrigatoriamente.
prefertncia paralelos ao período
rendimento escolar, à serem digci
ensino em seus regimentos sy
estudos de recuperação, de
iVO, para os casos de baixo
linados pelas instituições de
VI — o controle de frequência fica a cargo da
escola, conforme o disposto no seu regimento q nas normas do
gistena da ensinos, exigida a freguência mínima de setenta e cinco
por cento do total de horas letivas para aprovação:
VII = cabe a « ecrolar expelir
históricos escolares declaraçõe conclusão de móriemn q
diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com ams
especificações cabíveis.
Art. 21 - O currá ip ERES)
ter uma base nacional comum, a
sinteona de ensinos, por uma |
características regionais e locais da mc
economia e da clientel
ensino fundamental deve
para cada
Lda pelas
ituras da
As
810 - O currículo a que se refere o "caput" devem
abranger, obrigatoriamente, o estudo da Língua portuguesa «q da
matemáticas o conhecimento do mundo físico e natural e da
realidade e social política, especialmente do Bragila
& 20 - O ensino da arte constituirá componente
curricular obrigatório, nos diversos má da educação ÁgGIcaAn
de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos
s sa
pedagógica da escola, é componente
integrada à& proposta
ilar da Educação Hámicas
7
&y que defina o grau der
imentos que adotam a progressão.
idade de avanço nos cursos e nas sérias
rop
Agr, te, et pp a pi pa e e a jp pi pe ei me min, pa e e e mr pe e pe e e e, te a e e ie rr pa
ajustando-ma àm Taixago etárias o às condições da população:
aucolar, sendo:facultativa nos cursoginoturnos,
1,48 - O ensino da Higtória do Brasil levará em
conta. am contribuições das diferentom culturas e etnias para a
formação do povo brasilairo, especialmente das matrizes Indigena,
africana é curbpóias
cod a parto divermiticada do currículo ceará
incluidos obirigato tes ca partir da quinta sórie, o ensino de
pelo meros Uma Língiia emrtrangeira modernar cuja escolha ficará a
cargo “da. comunidade escolar, dentro das possibilidades da
instã tui ção s
Art. 22 - O ensino fundamental; com duração minima
de oito anos, obrigatório «e gratuito na escola público. terá por
obietivo a formação básica do cidadão, mediantes
1 — o desenvolvimento da capacidade de aprender,
tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e
do cálculos
II — a compreensão do amb
do sistema políticos da tecnologia, das 4
que se fundamenta a sociedades
te natural e social,
tes «e dom valores am
III - o desenvolvimento da capacidade ce
aprendizagem, tendo em vinta à aquisição de conhecimentos e
habilidade e A formação de atitudes e valores
IV -—- o fortalecimento dos vínculos de familias dos
laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que
se assenta a vida social,
g 19 —- é facultado aos sistemas de ensino
desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
f 22 —- Ug estabelecimentos que utilizam progiremndio
regular por sério podem adotar no
progressão continuada, sem preiuízo cda avaliação do processo ee
ensino-aprendizagemn, observadas as normas do respectivo sistema
de ensinos
5 se -—- O ensino fundamental regular será
ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades
indígenas, a utilização de suas Línguas maternas e processos
próprios de aprendizagem.
949 - 0 ensino tur
[o] ensino a distância utilize
aprendizagem ou em situações emergenci
amental será presen
MTO) complemen
Bu
ba sendo
À éroo da
Art. 23 - O ensino religioso, de matrícula
facultativa, é parte integrante da formação bámi do cidadão «e
constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de
ensino fundamental, assegurando o respeito à diversidade cultural
religiosa do Brasil, vedada quaisquer formas de proselíistimo.
8 182 — O sistema
procedimentos para o definição dos ci
e qutabalecará as normas para a
profere w
|
ensino regulamentará os
dos do ensino religioso
habilitação e admissão dos
8 22 - O gsistena de ensino ouvirá entidade civila
constituída pelas diferentes denominações religiosas para a
definição dos conteúdos do ensino religiosos
Art. 24 —- A jornada escolar no ensino
8
ensino fundamental o regine de
a a a e pi pi a e tp e ai mp rm e pe e me pp q, pm, mp a pm
trabalho efetivo em sala de
» o período de permantfncia na
incluirá pelo menos quatro ho
aula, sendo progressivamente an
cas Co LA a
8 19 — São ressalva
das formas alternativas de organiza
os casos do ensino noturno e
ão autorizadas negta lei a
5 22 -—- O ensino fundamental será
progressivamente em tempo integral, a critério dom mis
en ino a
nigtradeo
temas ce
SEÇAO IV
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 23 — à educação de jovens e adultos será
destinada aqueles que não tiveram acesso ou continuidade de
estudos no ensino fundamental o médio na idade próprias
Parágrafo Unico -— Os sitema cles ensino
assegurarão gratuitamente ams ps e aos acultoms, «que não
puderam efetuar os estudos 1 de regular, oportunidades
educacional apropriadas [o am as caracterigticas co
aluno, seus interessem, condições vida e de trabalho, mediante
cursos de educação hbágica rela! à primeira fase do ensino
fundamental.
TITULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 26 - O estabelecimentos de ensinos
respeitadas as normas comuna e a do sistema de ensino, terão a
incumbência des
1 - elaborar e executar sua proposta pedagógicas
11 - etdministrear SHELL EM ÇA 1 Ls th GMA E 168 CAI ECOS
materiais e financeiros
III o — assegurar o cumprimento dos dias Lletivos
noragraula estabalecidasa
IV — velar pelo cumprimento do plano de traballio
de cada docentes
V- prover maios para a recuperação dos alunos ce
menor cendimentor
VI — articula
sem com am Familias e a comunidades
criando processo de integraçg
o da sociedade com a emcolas
VII - informar os pais e responsáveis sobre a
frequência e o rendimento dos alunome bem como sobre a execução
de sua proponta pedagógicas
Art. 27 - 0 gistema de ensino definirá as normas
da gestão democrática do ensino público na educação básicas ce
acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes
principiosa
ção na
1 -— participação dos profissionais ce educ:
elaboração do proleto pedagógico da escolar
II — partic das comunidades eucolar e Local
em conselhos escolares ou equivalentes
Art. 28 —- O sistema de ensino ag
unidades escolares públicams de educação bámica que integram
progressivos qraum de atonomi pedagógica e acdminintrativa e ce
pestiho financeira, observadas as normam gerais de direito
inancedro publicos
Art. 29 — Am ira p de ensino dos diferentes
níveis classificamese nam meg es categorias administrativas
PQuIrarÁ às
1 - públicas, assim entendidas as criadas ou
incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Públicos
II — privadas, a 63 as mantidas
adninistradas por pessoas fimicas Ou Jurídicas de Ti tredto
privados
Art. JO —- às instituições privadas de ensino qe
enquadrarko nam seguintes categorias
articulares am
vtido estritos ams tm
idas por uma cu mais
to privado que não
LX a
entendidas ati
pers sans Fam cam
apresentam am cara
me
II —- comunitárias, assim entendidas as que
instituídas por grupos de pessoas Támi ca ou por uma ou mais
pessoas Jurídicas Inclumive c de professores e alunos
que incluam na gua entidade dora representantes da
comunidade
IXI o — conte
tidas por grupos de
pensam Jurídicas cue atendem a
ideologia específicas e ao disposto no inc
m entendidas ams ue pião
Cas OL por uma OU mais
itação confessiornal “a
» anterio
IV — filantrópicas, na forma da lei.
TITULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 31 - Os docentes incumbirese-to cla
I -. partã ar da elaboração cla proposta
pedagógica do estabelecimento do ensinos
II —- elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo
a proposta pedagógica do emtabelecinento de ensinos
III —- zelar pela aprendizagem dos alunos
IV -— eutabelecer ratógias de re pera
os alunos de menor cendimetos
Vv -—- ministrar os diam letivos e
estabelecidos, além de participar integralmente dom
dedicados ao planeldamento, à avaliação «e ao desenvolvimento
profissional
VI — colaborar com as atividades de arti
10
escola com as famílias q a comunidades
Art. ..32 — O gintema de ensino promoverá a
dum immlonais da educação, assegurando-l Is,
a tacnior dom putatutos e dom planos de carreira co
noresmo exclusivamente por concurso público
Bit: :
Ico - aperfeiçoamento profissional continuados
inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fimy
1
de provas «q títui
III — piso salarial profissional a
IV - progressão funcional baseada na titulação ou
habilitação, «e na avaliação do desempenhos
Vo -— período reservado a emtudas, planejamento e
avaliaçãos incluído na carga de trabalhos
VI — condições adequadas de trabalhos
Parágrafo Unico - A experiência docente é pira
requisito para O exerçício profissional de quaisquer outras
funções de magistório, nos termos das normas de cada sistema de
ensinos
TITULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 33 -—- Serio recursos públicos destinados A
educação os originários ces
1 — receita de impostos próprios da União, do
Estado do Distrito Federal e do Municípios
II - receita de transferôncias constitucionais e
outras transferências, especialmente às do Fundo de Manutenção «e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério
III — receita do salárioceducação e de outras
contribuições sociais
IV — recolta de incentivos fiscaisa
V-— vutros recursos previstos em leis
Art. 34 —A União arãs anualmente nunca
menos de dezoito, e os Estado o Distrito Federal e os
Municípios, vinte e co por tos ou o que consta nas
reupeciivas Constituições [6 RR Orgânicasa da receita
resultante ce impostos compreendidas as transfer kr
constitucionais, na manutenção «e desenvolvimento do er
prai ico.
s 12 —-— A E
trangterida pela Unidos p
considerada, pera efeito ) E:
receita do governo que a transferir, mas sim receita do mun
de Sho Miguel do Aragualas
da arrecadação de impostos
tado ao Municípios não merá
leulo previsto neste artigos
pio
8 22 - Serho consideradas excluídas das eceitas
de impostos menclonados neste artigo as operações de crédito SD,
4
11
Ê-
antecipação de receita orçamentária de impostos.
5 sa - Fara fixação inicia] E valores
correspondentes aos minimos eagtatuído e artigos, será
considerada a recolta estimada na lei do Orçamento anal
ajustadas quando for o caso, por Lei que autorizar a abertura de
creditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
5 49 —- Ay diferenças entre a receita e à despesa
prevista q ams efetivamente real adass que resultem no não
aten to dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apurados
e corrigidos a cada trimestre do exercício financeiro.
8 50 — O repagso dos valores referidos neste
artigo do caixa da União, dom Estados, do Distrito Federal é dos
Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela
educação, observados os seguintes prazos
I — recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia
cada mm, até o vigésimo dias
II o — re
vigésimo dia de cada mé
truom arrecadados do décimo primeiro ao
» até o trigésimo diaq
III — recursos arrecadados do vi
ésimo primeiro
dia ay final de cada mêg, até o décimo dia do mês
subseclientes
8 69 - O atraso da Lit
“a correção monetária e à remponmabi
autoridades competentes,
Art. 353 - Conside
desenvolvimento do ensino am des
consecução dos objetivos bámic À
os nivelm, compreendendo am que se destinam as
muleitará os recurgos
e criminal das
ão e
o a
todos
1 — remuneração e aperf
docente à dos demais profissionais da educ
do pessoal
II - aquisição manutenção construção e
conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensinos
III o —- uso e manutenção de beng e servi com
vinculados ao ensinos
Iv - levantamentos emt Gti cosa es tudos [3
pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à
expansão do ensinos
V -— realização de atividades-nelo necessárias ao
funcionamento dom sistemas de ensinos
VI — concessão de bolsas de estudo a alunos de
escolas públicas e privadas;
VII — amortização e custeio de operaçõems de
ito destinadas a atender ao disposto nos incisos dente
artigos
O dent «e
VIII — aquisição de material didático-es
manutenção de programas de transporte escolar
Art. 36 — Não constituirão despesas de manutenção
e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas come
1 - PULA tcp quando não vinculacas Am
instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas cles
ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua
qualidade ou à sua expansão
II — subvenção a Instituições públicas ou privadas
de caráter anmimtencial, desportivo ou culturals :
III - formação de quadros corsa poça coil es il as para
Administração Pública, sejam militarem ou civis, inclusive
diplomáticoss
IV — programas suplementares de alimentação
assistência médico-codontolóôgico, farmacêutica e psicológica, e
outras formas de assistência socials
V-—- obras de infracwmtrutura, ainda que realizadas
para beneficiar direta ou indiretamente à rede emcolara
VI — pessoal docente e demais trabalhadores da
hos quando em desvio de função ou em atividade alheia à
enção e ao desenvolvimento de ensino
Art. 37 — A União, em colaboração com ow Estados,
o Distrito Federal e o Município, estabelecerá padrão mínimo de
ON oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no
cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de asmegurar ensino de
e qualidade.
Parágrafo Unico - 0 o minimo de que trata esto
artigo será calculado pela Unido final de cada anQu com
validade para o ano subsequente, considerando variações regionais
no custo dos insumos «e as diversas modalidades de ensinos,
Art. 38 — Ou recursos públicos serão demtinados às
egscolam públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias,
contenmionais ou filantrópicas ques
1 — comprovem finalidade niãorlucrativa e ante
distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma cu pretextos
II o — apliquem seus excedentes financeiros em
Cica çãoO |
III
outra escola comunitárias filantro
der Públicos no caso de encerramen
[) recebidos u
$ 19 — Os recursos de que trata este artigo
poderho ser demstinados a bolsas de estudo para a educação básicas
na forma da lei, para os que demonstrarem insu
recursos quando houver falta de vagas e cursos regulares da rece
patrimônio a
ou cont lonal, o au
o de suas atividades
IV — prestem contas ao Poder Público dos recursos
pública e domicílio do educando, ficando o Poder Público
obrigado a investir prioritariamente na expansão da sum rece
local.
$ 29 —- às atividades universitárias de pesquisa «
extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Públicos
inclusive mediante bolsas de estudos
TITULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
13
ciência de
Art. 39 - À União incunbir-med ces
1 —- elaborar q
r Pjano Nacional de Educação, em
colaboração com Estados, o Dimtr
o Federal e om Municípios.
II —- estabelecer, em colaboração com os adom, O
Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para
a educação infantil e ensino fundamental «e médio, que nortearão
os currículos e ou seus contetdos mínimos, de modo a assegurar a
formação básica comuna
III - apsegurar process
rendimento escolar, no ensino f menta PUperiora em
colaboração com ou miwtenam da BB NO q jetivando a definição de
prioridades e a melhoria da qualidade do ensino,
avaliação do
Art. 40 - O Estado incubir-se-á des
1 — definir, com o mun ma de colaboração
na coferta do ensino fundamental, am qu em assegurar a
dimtribuição proporcional das respongabilidades, de acordo com a
população a ser atendida, os recursos financeiros disponíveis em
cada uma dovmas esferas do Poder PúbI
I1 -— elaborar e executar planos educacionais, «em
consonância com ag diretrizes e planos nacionais de educação,
integrando e coordenando as suam ações e as do municípios
TITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art.41 — & instituído o pe
iniciar-se a partir da publicação desta le
iodo de cinco anos, a
paras
1 - o Foder Público Municipal, homologará, através
de Decreto o Plano Municipal de Educação, elaborado pela
Secretaria Punicipal de Educação Desporto e lazer e
aprovado pelo Conselho Municipal de Educação com diretrizes q
metas para este períodos
II —- o Foder Público Municipal devera recensear os
educandos no ensino fundamental, para ow grupos de sete a
quatorze o quinze a dezesseis anos de idades
III —- cabe ao Municípios
a) matricular todos os educando a partir dom sete
anom de idade es facultativamente, a partir dos seis anos, no
ensino fundamental
b) prover cursos presenciais ou a distância aos
Jovens insuticientemente escolarizadoss
Cc) realizar programas ce capacitação para todos os
professores em exErcÁCIO. «
Parágrafo Unico -— À admissão de professores no
sistema municipal de ensino será disciplinada de conformidade com
o art. 897 8 4h, da Lei PIPI/PAL
Art. 42 —- O Munic
educacional e de ensino, às digpos
ano, a partir da data de sua publi
pio adaptará sua legislação
qem desta Lels, no prazo de um
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Art. 43 —- mm creches e pré-cescolas existentes ou
que venham a ger criadas deverko integrar-se ao sistema de ensino
municipal,
Art. 44 — Egta Lei entra em vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal em São Miguel do
Araguaia, aos i4(quatorze) dias do mês de Junho de 1.999.
Luíz io PANA
Prefeitg' Municipal
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