norma nº 312/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 312/99 - DE 14 DE JUNHO DE 1.999.
“Dispõe sobre a abertura de crédi-
to adicional de natureza especial
no montante de R$ 44.000,00
(quarenta e quatro:mil reais) para
fins que especifica e dá cutras
providências"
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constitulções da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
a) Art. 10 - Fica por força da presente lei,
o autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, para
implantação da Biblioteca Pública Municipal, o crédito especial
limitado ao montante de R$ 44.000,00(quarenta e quatro mil
reais), com a seguinte classificação funcional programática:
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
48 - CULTURA
247 — DIFUSÃO CULTURAL
IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL
.247.2.058 -
4.1,2.0
44.000,00
Art. 20 - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados por real economia, os créditos
autorizados em Lei, que ficam, “ipso facto” anulados, da seguinte
classificação funcional programática:
MANUTENÇÃO DIV.TRANSPORTES- 16.88.021.2.057 -3.1.2.0 - 44.000,00
TOTAL
TOTAL 44.000,00
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias, para que surta
todos os seus jurídicos e legais efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos l4(Quatorze) dias de Junho de
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Sec. de Admirstração
É Dac. n.º 012/08
Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.