norma nº 313/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 313/99 - DE 14 DE JUNHO DE 1.999.
,
“Autoriza o Município de São Miguel
do Araguaia, firmar convênio,
na forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constitulções da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município, especialmente o Inciso VII de seu artigo 71, APROVA e
EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica, o Poder Executivo, autorizado a firmar
convênio com o DETRAN-GO - Departamento Estadual de Trânsito de
Golás, con intuito de implantação e manutenção da Jia Ciretran-
Polo de São Miguel do Araguala-GO.
Art. 20 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 053 de Maio de 1.999,
ficando revogadas as disposições em contrário, para que surta
todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do
Araguaia, aos 14(quatorze) dias do mês de Junho de 1.999.
Luiz onto Peixoto
-Prefeito icipal-
CERTIDÃO: Cortitico e uou ta Que mese
data atixei uma cópia da presente.
620708
*» plácara aesta prefeitura no lugar do cos
eme GU acordo com q Lei:
AA
Sec. de Adminisiração
Dec. n.º 012/98
*ecrerariala)
Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.