norma nº 314/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
14/99 - DE 14,
E
“Autoriza o Município de São Miguel
do Araguaia, aderir. ao PLANO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA
FARMACEUTICA, na forma que
especifica e dá outras
providências.”
Cc. A CAmeara;Municipal de São Miguel do Araguaia no
uso da. competêncta:: e. atribuições que lhe conferem as
Constituições: da República-e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica do Municíplo, tendo em vista O superior e predominante
) interesse municipal, especialmente quanto à significativa
importância das políticas públicas de saúde em prol dos munícipes
carentes, com a párticipação do Município na adesão ao
ESTADUAL DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA, em parceria conjugada do
Município, mos emfórços relevantes do Estado de Golás, na
consolidação e ilinplementação de políticas eficazes e operativas
relativas. ao fornecimento de medicamentos básicos à população
pobre, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. «10: —- Fica autorizada a Perto rPacão do
Município de São Miguel do Araguaia, na adesão ao PLANO ESTADUAL
DE ASSISTENCIA F CEUTICA, instituído pela Portaria GM/MS nº
3916, de 30/10/1998, visando habilitar o município de São Miguel
do Araguaia, ao recebimento de medicamentos básicos, para
distribuição à população munícipe, pobre e carentes, conforme
critérios a serem desenvolvidos e implementados pela Secretaria
Municipal de Saúde, através do Plano Municipal de Assistência
Farmaceutica Básica a ser elaborado, no prazo de 180(cento e
oltenta) dias, nos termos da legielação e normas vigentes
aplicáveis à espécie.
Parágrafo Unico - A adesão referida e autorizada
no presente artigo deverá ser realizada através de firmatura de
Termo próprio do município com o Estado de Goiás, representado
pela Secretaria do Estado da Saúde e assistida pela Procuradoria
Geral do Estado, com vigência de 05(cinco) anos, podendo ser
renovado, automaticamente, por igual período, conforme dispuser o
Termo de Adesão relativo à espécie.
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a destinar R$ 0,50(cinaiúenta centavo) por
habitante/ano, considerando a população estimada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o município do
ano de 1997, conforme previsto na Resolução nº 30, de 20/08/1997,
que deverão ser depositados em conta especifica, vinculada ao
Fundo Estadual de Saúde - FUNESA, divididos em i2(doze) parcelas
mensais, concernente à contrapartida prevista para Oo município,
relativo às ações de assistências farmacêuticas básicas,
destinados, exclusivamente, à aquisição dos medicamentos básicos,
a serem repassados ao município.
Parágrafo Unico - Para efeitos do presente artigo,
fica autorizado, o desconto do valor destinado ao FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE nos repasses das cotas do ICMS destinados ao Município
de São Miguel do Araguaia, a partir da assinatura do Termo de
Adesão, conferindo ao Chefe do Poder Executivo o poder de
autorizar ao Banco operacionalizar o desconto no valo
estabelecido no caput do presente artigo.
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Aragufta - Go.
DO; ARAGUAIA
asc Do
B-- O Município de São Miguel do Araguaia,
Lei e para a operacionalização do Termo de
ir um grupo de Co-gestores indicados
ergestores Bipartite do Estado, encarregado de
operacionalizar as políticas Públicas de
êmbito do município, bem assim os ,reclúxgos: da
encionada no artigo anterior. l proa
: , Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão a conta da Dotação Orçamentária própria do vigente
orçamento, segundo [o) Plano de Classificação Funcional
Programática, nos termos da Lei Federal n9 4.320/64, de 17/03/64
e - modificações posteriores, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo, se neceBsgicio era proceder 'a. abertura de Crédito
e do SOU ori SP LSTENCIA BASICA do
Su: mentar: para impis
município, até o. limit 8.000,00(vito mil” rea s).
, Art. 50 -Esta Lei entrará em Vigor nã data de eua
publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo
seus efeltos à 15,de:-Março de 1.999, para que surta todos os. geus
Jurídicos: e egals efeitos e produza, com eficácia. a
operatividade. dos resultados de seu objeto de mister.
; + Rei
ars "Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do
Arsôguala, aos 14(quatorze) dias do mês de Junho de 1.999.
-Prefeit6 Municipal-
CERTIDÃO: Cuwrritico « aou te Que nene
data arixei uma tópia so Presente
no plecard dessa prelaitura no lugar de cos.
tume da acordo cum q Lei:
Eu maço
5 r - .
scretório(a) Led Ra
c. de Administração
Se Dec. n.º 012/98
Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.