norma nº 316/1999

IPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
/99- DE 14 DE JUNHO DE 1.999.
-“"DISPOE SOBRE A NOVA NUMERAÇÃO DAS
RESIDENCIAS, - ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E LOTES-DE SAO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS."
A Camara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe são
conferidas |, APROVOU e EU, Frefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
E) Art. 10- Fica, por força da presente Lei,
determinado seja dada nova numeração às casas residênciais,
estabelecimentos comerciais e ainda aos lotes de São Miguel do
Araguaia, constituindo-se em atos do Chefe do Foder Executivo as
medidas necessárias para a efetivação da norma ora estabelecica.
Art.20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, aos i4(quatorze) dias do mês de Junho de 1.999.
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