norma nº 317/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 5317/99 — DE 14 DE JUNHO DE 1.999,
“Estipula tempo máximo para
clientes permanecerem na fila em
Instituições Eancárias."
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe são
conferidas, APROVOU e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Leis:
Art.10- Fica, por força da presente Lei,
estipulado que o tempo máximo permitido para que clientes
permaneçam em filas nas instituições bancárias, será de apenas 20
minutos.
Art. 20- As Instituições Bancárias desta
cidade deverão tomar as providências necessárias ao cumprimento
desta Lei, sob pena de sanção.
Art. JO—- Esta Lei entrará em vigor após iZo
(cento e vinte) dias da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel
O do Araguaia, aos 14 (quatorze) dias do mês de Junho de 1.999.
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Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguala - Go.
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