norma nº 318/1999

nai. ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 318/99 - DE 20 DE JULHO DE 1.999.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a instituir a taxa de
utilização de vias públicas do
Município, de todos aqueles que a
utilizam na forma que especifica e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município, fulcradas nas disposições contidas no inciso I, do
art. 30, em combinação com o art. 145, inciso II, da Constituição
Federal, bem assim nos artigos 77, 78 e 79 do Código Tributário
Nacional, tendo em vista as necessidades de se instituir a
cobrança de Taxa de Utilização da Via e Passeio Público, APROVA
e eu na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Utilização da Via e
Passeio Público por meio aéreo, subterrâneo ou terrestre, a ser
cobrada de todo aquele que se utiliza das vias públicas municipal
e/ou passeios públicos, de forma individualizada, para o
fornecimento de seus produtos e/ou serviços, com a finalidade
econômica.
Parágrafo Unico - As utilizações a serem taxadas são as que
ocorrerem pelas vias aéreas, terrestres ou subterrâneas, com
ponto de apoio ou não no solo, por postes, utilização da parte
inferior da via e/ou passeio público, com postos de visita ou
não, por empresas prestadoras de serviços, com a finalidade
econômica e com fins lucrativos, que utilizarem desses espaços e
desses pontos de apoios público, no âmbito do município.
Art. 20 -— Para cálculo do valor da Taxa, estipulada na
presente Lei, e para definição do quanto do pagamento a ser
efetuado pelos usuários, a medição dar-se-á pela utilização
individualizada, tomando por base Os seguintes critérios:
a) aos que utilizarem da distribuição aérea, com ponto de
apoio, no solo, através de postes, será cobrado o valor de
R$ 2,00(dois reais) por poste.
b) aos que utilizarem da parte inferior terrestre ou
subterrânea do leito da via e/ou passeio público, será
cobrado o valor de R$ 0,10(dez centavos) por metro linear.
Art. 30 -— No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação da presente Leí, cada usuário comunicará à Secretaria
de Finanças do Município, a quantidade de utilização de via
pública que pratica atualmente, de acordo com o Previsto no
artigo anterior, cabendo ao Município a incumbência de aferir e
emitir a certidão própria.
8 10 - Havendo diferença de informação, o Município, abrirá
prazo de 30(trinta) dias, para o usuário comprovar ou retificar a
sua informação.
8 20 — As utilizações futuras ou acréscimos, serão
comunicadas ao Município pelo usuário, OS(cinco) dias antes do
início das mesmas, contendo as quantidades a gerem utilizadas ou
acrescidas. / 77. . /
PAR 4 rf
Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 318/99 - DE 20 DE JULHO DE 1.999
8 3º - Escoado o prazo estabelecido para a comunicação do
usuário, inocorrendo a mesma, o Município procederá (o)
levantamento, o lançamento da Taxa, comunicará o usuário,
aplicando-se lhe uma multa correspondente a 10%(dez por cento) do
valor apurado, pela omissão.
Art. 40 —- O pagamento, da referida Taxa, deverá ser mensal,
cuja quitação deverá ocorrer até o dia 10 do mês subseqiiente ao
do fato gerador.
Parágrafo Unico - O não pagamento no prazo estabelecido
neste artigo, importará numa multa de 2%(dois por cento) ao mês,
calculada sobre o valor devido, pro rata dta, sem prejuízo da
aplicação de outros encargos, previstos na legislação vigente
plicável à espécie.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as suas disposições em contrário, para que
surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com
eficácia, o resultado de objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-
Go., aos 20(vinte) dias do mês ce Julho de 1.999.
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Prefeito “Municipal
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Sec. Administração
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