norma nº 319/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Nº 319/99 - DE 20 DE JULHO DE 1.999.
“Autoriza, o Chefe do Poder Executivo, a realizar,
com recursos do Erário, despesas com pagamentos de
pró-labores aos árbitros das partidas dos jogos de
futebol, realizados durante o campeonato municipal
de futebol amador, iniciado em 29/05/99 e com
término previsto para 31/10/99, promovido pela
Administração Municipal, na forma que especifica e
dá outras providências.' +
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Leí Orgânica do
e Município, tendo em vista a necessidade de remuneração dos
árbitros atuantes no Torneio de Futebol Amador realizado pela
municipalidade, APROVA, e eu, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos
termos da presente Lei, a remunerar, a título de pró-labore,
mediante recibo, os árbitros atuantes e participantes do Torneio
Municipal de Futebol Amador, realizado por iniciativa e a carga
da municipalidade, iniciado em 29/05/1909, e com término previsto
para 31/10/1.999.
8 10 -—- Os árbitros a serem remunerados deverão ser
cadastrados pela Secretaria Municipal de Educação, Desporto e
Lazer e deverão atuar efetivamente na arbitragem dos jogos
realizados no período do Torneio e receberão, a título de pró-
labore, por partida, não podendo, em hipótese nenhuma, durante
todo o Torneio ultrapassar o valor global de Rg 300,00( trezentos
reais), a cada um, independentemente do número de partidas que
arbitrar, incumbindo, de consegúência, a Comissão Organizadora,
da distribuição equitativas de partidas e proporcionais a cada
árbitro, de tal maneira, que a nenhum deles seja conferida
[1] importância global superior a autorizada neste artigo.
20 -— Em cada partida a ser realizada, serão utilizados
três árbitros, sendo (01) um na função de árbitro e OZ(dols) na
função de árbitro assistente, os quais deverão ser remunerados
em R$ 20,00 (vinte reais) e R$ 10,00(dez reais), respectivamente
por partida disputada.
8 3º - O valor global dos pró-laborea a serem pagos a todos
os árbitros que atuarem durante todo Torneio, não poderá
ultrapassar a importância total de R$ 3.000,00(três mil reais),
independentemente do número de árbitros e do número de partidas a
serem arbitradas, com rigorosa observância às disposições
contidas no parágrafo anterior.
Art. 2º -— Fica determinada à Secretaria Municipal de
Educação, Desportos e Lazer, a adoção das providências
complementares e comportáveis, necessárias a consumação deste
mister.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão
à conta da Dotação Orçamentária própria do vigente orçamento,
segundo o Plano de Classificação Funcional 41 EM noai je nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, de “A e modificações
posteriores. dr
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 319/99 - DE 20 DE JULHO DE 1.999
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, retrvagindo
seus efeitos à 25/05/1999, para que surta todos os seus jurídicos
e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia,
aos 20(vinte) dias do mês de Julho de 1.999.
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Luif /Antignio Peixoto
Prefeito Municipal
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Slivio-Souta da Silva
Sec. Administração
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