norma nº 320/1999

Ud” ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 320/99 - DE 20 DE JULHO DE 1.999.
] “Autoriza, o Chefe do Poder Executivo, a contrair
empréstimo internacional em nome do Município de
São Miguel do Araguaia, na forma que especifica e
dá outras providênicias.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
o República e do Estado de Goiás, bem assim a sua Lei Orgânica,
A especialmente dos incisos I e III. de seu art. 11 e tendo em
vista o interesse superior e predominante do Município,
especialmente na área da Administração e Urbanismo, APROVA e eu
na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 -— Fica por força da presente lei, autorizado ao
Chefe do Poder Executivo, a contrair empréstimo internacional,
para realização de projetos de fim social, especialmente para
pavimentação asfáltica das vias urbanas, bem assim a construção
da sede própria do paço municipal e suas secretarias, a ser pago
com 10(dez) anos de prazo e 02(dois) anos de carência, junto aos
bancos internacionais com taxa de juros previsíveis entre 6,75 a
7% ao ano, até o limite de R$ 2.300.000,00(dois milhões e
trezentos mil reais).
PARAGRAFO UNICO - Para efetivação do objeto da presente lei,
fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a obter junto
ao BANCO DO BRASIL S/A, carta de fiança para garantia do referido
empréstimo, oferecendo como garantia da fiança os recursos do FPM
[1] - Fundo de Participação dos Municípios, bem assim assinar
autorização para captação de recursos internacionais.
Art. 2º -— Ficam conferidas à Secretaria de Finanças e de
Planejamento as atribuições e as adoções das providências
complementares e comportáveis à efetivação do objeto da presente
Lei.
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo, também autorizado
a gestionar junto ao Senado Federal a autorização obrigatória
para a captação de recursos internacionais, para os fins da
presente Lei.
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão
à conta da Dotação Orçamentária própria do vigente orçamento,
segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64, e modificações
posteriores.
Art. 5º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, parA que surta
todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza. com eficácia,
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ny ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 320/99 - DE 20 DE JULHO DE 1.999
os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia,
aos 20(vinte) dias do mês de Julho de 1.999.
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