norma nº 321/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
—
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro ao Sindicato Rural de São
Miguel do Araguaia, para fazer face as
Ê despesas com a realização da Exposição
| Agropecuária de 1.999, na forma que
!
LEI Nº 921/99 - DE 20 DE JULHO DE 1.999.
especifica e dá outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições e a
Leis vigentes, especialmente o inciso II, do art. 65, da
Constituição Estadual, em combinação com o inciso II, do art. BO,
da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e
Predominante interesse Municipal, especialmente quanto à sua
vocação econômica agropastoril, APROVA e eu na condição de
Prefeito Municipal SANCIONAO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica por força da presente lei, o Chefe do Poder
Executivo, autorizdo a conceder, às expensas do erário, auxílio
financeiro, mediante convênio, ao SINDICATO RURAL DE SAO MIGUEL
DO ARAGUAIÁ, até o limite de R$ 3.000,00(três mil reais), para os
fins da realização da Exposição Agropecuária de 1.999, nas
dependências do Parque Agropecuário, conforme programação à
responsabilidade do próprio Sindicato.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão
à conta da Dotação Orçamentária própria do vigente orçamento,
segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e modificações
posteriores.
PARAGRAFO UNICO -— Na hipótese de necessidade, a vista de
insuficiência de saldos orçamnetários, nos termos deste artigo,
fica autorizado a abertura de Crédito Especial até o limite
definido no artigo anterior, nos termos dos artigos 42 e 43, da
retromencionada Lei nº 4.320/64.
) Art. 30 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos à 01/06/1999, para que surta todos os seus jurídicos
e legais efeitos e produza com eficácia os resultados de seu
objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Munici al, em São Miguel do Araguaia,
aos 20( vinte) dias do mês de A lhg de 1. 998,
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Prefeito Municipal
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