norma nº 322/1999

BW. ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 322/99 - DE 20 DE JULHO DE 1.999.
“Autoriza o Município, a firmar, em nome do Município
de São Miguel do Araguaia, convênio com a SANEAMENTO
DE GOIAS S/A - SANEAGO, para em parceira e cooperação,
realizar serviços na forma que especifica e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso da competência e
atribuições que Jlhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, especialmente o inciso VII, de
seu art. 71, tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração, com vistas à execução de serviços, relativos à natureza e à
competência de cada um, dentro da suas respectivas atividades básicas, no
âmbito e na circunscrição do município, e fulcrada no que dispõe o inciso 1,
do art. 30, da novel Constituição Republicana, APROVA e eu na condição de
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, por força desta Lei,
autorizdo a firmar convênio com a empresa de SANEAMENTO DE GOIAS S/A -
SANEAGO. para o estabelecimento de ação conjunta, visando a realização de
obras pertinentes à ampliação e melhorias do Sistema de Abastecimento de São
Miguel do Araguaia, tudo de acordo com o Plano de Trabalho, a ser apresentado,
tendo por base o Contrato de Concessão nº 00413/97, celebrado em 25/11/1997.
PARAGRAFO UNICO - Para a consecução dos objetivos da presente Lei,
deverão ser firmados tantos convênios quanto se fizerem necessários, de
conformidade com os objetos estabelecidos, para realização de serviços e obras
públicas municipais, relativas às espécies estabelecidas no caput do presente
artigo, nos termos das políticas públicas formalizadas e avaliadas para
implementação de acordo com as prioridades essenciais e a disponibilidade de
recursos municipais para ocorrer às despesas de contrapartidas, segundo as
obrigações das partes, pactuadas no objeto laboral.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à conta
da Dotação Orçamentária própria do vigente orçamento, segundo o Plano de
Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17/03/64 e modificações posteriores, devendo em cada convênio ser indicada
a rubrica orçamentária a qual deverá ocorrer a respectiva despesa.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais
efeitos e produza com eficácia os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, ed São Miguel do Araguaia, aos 20(vinte)
dias do mês de Julho de 1.999.
Luif Anthúio Peixoto”
Prefeitó Municipal
CERTIDAO
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SIIv£o Soúía (ga Silva
Sec. Administração
Av. Goiás, 193 - Fone: (067) 774-1444 - Cep - 76590-000 - Sao Miguel do Araguaia - Go.
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