norma nº 323/1999

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
10
LEI NO 323/99 - DE 20 DE JULHO DE 1.999.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a
firmar, em nome do Município de São Miguel do
Araguaia, convênio com fo) CONSORCIO
RODOVIARIO INTERMUNICIPAL S/A -— CRISA, para
em parceira e cooperação realizar serviços,
na forma que especifica e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município, especialmente o inciso VII, de seu art. 71, tendo em
vista o interesse superior e predominante da Administração, com
vistas à sua participação no “Programa Asfalto Novo”, para
pavimentação asfáltica urbana, estabelecida pelo Governo Estadual
em parceria com os Municípios, e fulcrada no que dispõe o inciso
I, do art. 30, da nóvel Constituição Republicana, em combinação
com o inciso I, do art. 64 e inciso II, do art. 65, da
Constituição do Estado de Goiás, APROVA e eu na condição de
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, por força desta
Lei, autorizado a firmar convênio com o CONSORCIO RÓDOVIARIO
INTERMUNICIPAL S/A - CRISA, para sua participação no “Programa
Asfalto Novo”, para pavimentação asfáltica urbana, estabelecido
pelo Governo Estadual em parceria com os Municípios, no âmbito e
na circunscrição do município, dando continuidade,
obrigatoriamente, na pavimentação já existente nos setores,
segundo o superior e predominante interesse público e de
conformidade com as diretrizes da Administração Municipal.
8 10 -— Para a consecução dos objetivos da presente Lei,
deverá ser firmado convênio, de conformidade com o objeto
estabelecido, para realização de obras públicas de pavimentação
asfáltica, estabelecidas no caput do presente artigo, nos termos
das políticas públicas formalizadas e avaliadas para
implementação de acordo com as prioridades essenciais, segundo as
obrigações das partes, pactuadas no objeto laboral.
8 2º -— Para inserção do Município no “Programa Asfalto
Novo”, fica o Poder Executivo autorizado a ceder o maquinário
próprio de sua propriedade, com respectivos operadores, para
juntar-se ao equipamento do CRISA, em forma consorciada, para
realização das obras no âmbito do município, bem assim nos
municípios que integrarem a sua Regional.
& 3º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
adotar as providências necessárias e comportáveis à consecução
dos objetivos da presente Lei, inclusive realizar as despesas de
sua contrapartida no convênio.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão
à conta da Dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano
de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores.
Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 06/07/1999, rev gando as
disposições em contrário, para que surta todos os se jurídicos
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Av. Goiás, 193 - Fone: (067) 774-1444 - Cup - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 323/99 - DE 20/07/99
e legais efeitos e produza com eficácia os resultados de seu
objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal. em São Miguel do Araguaia,
aos 20(vinte) dias do mês de Julho de 1.999.
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Municipal
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Sec. Administração
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