norma nº 326/1999

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RU . ESTADO DE GOIAS
= PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 326/99 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1.999.
=
“CRIA A CRECHE MUNICIPAL, na
forma que especifica e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o superior e predominante interesse
público, especialmente quanto às necessidades de acudimento e
apoio às crianças de mães trabalhadoras, APROVA e Eu, na condição
de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criada, por força da presente Lei, no
âmbito do Município de São Miguel do Araguaia, a CRECHE MUNICIPAL
GENOVEVA FREITAS FRANCO, jurisdicionada à estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Ação Social do Poder
Público Municipal.
Art. 20 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
adotar todas as providências complementares e compor enveLs ue se
fizerem necessárias aos fins da implementação da CRECHE MUNICIPAL
GENOVEVA FREITAS FRANCO, criada por força da presente Lei.
Art. 30º - As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão à conta da Dotação Orçamentária própria segundo o Plano
de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei
Federal 4.320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores, podendo
para tanto, se fizer necessário, ser aberto crédito especial até
o limite de R$ 10.000,00(dez mil reais), por decreto do Poder
Executivo, conforme dispuser a Legislação vigente aplicável à
espécie.
Parágrafo Unico - Para os fins deste artigo, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar as instalações de
prédios públicos, bem assim móveis e equipamentos, telefones e
máquinas que se fizerem necessárias, de propriedade do Município
de São Miguel do Araguaia ou postos à sua disposição, como também
pessoal necessário ao funcionamento da CRECHE, ora criada.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de eua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, para
que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza com
eficácia o seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal em São Miguel do
Araguaia, aos 21 dias do mês de Outubro de 1.999.
% A AÁ
Luiz/Mntopio Peixoto
Prefeito Municipal
Av. Goiás, 193 - Fone: (067) 1774-1444 - Ceu - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go. ==