norma nº 327/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº327 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
Reconhece à necessidade temporária de
excepcional interesse público, autoriza a
criação de gratificações, na forma que
especifica e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e.
do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse
superior e predominante do Município, fulcrada nas disposições contidas no
inciso |, do Art. 30, da Constituição da República, APROVA e EU na condição
de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica, por força da presente Lei, reconhecida a
necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do
Municipio de São Miguel do Araguaia, na área de serviços de saúde, para
atendimento do Programa 24 horas, conforme Convênio firmado com a
Secretaria de Estado da Saúde, para atendimento na unidade do HOSPITAL
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA e para a previsão de 150
(cento e cinguenta) atendimentos diários.
Art.2º- Ficam criadas as gratificações a serem
atribuídas ao pessoal operacional do Programa de Saúde em Atendimento 24
horas, no HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. nos
termos do convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saude, co
fSoverno de Goiás, para as funções e nos quantitativos e valores abaixo
indicados Hu, ua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº327 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
FUNÇÃO QUANTITATIVO VALOR
Entermeiro 02 R$270,00
Paramédicos 10 R$130,00
Técnico de Radiologia 03 R$130,00
Técnico de Laboratório 03 R$130,00
Auxiliares 06 R$130,00
Auxiliar Administrativo 03 R$130,00
Motorista 03 R$130,00
Serviços Gerais 06 R$106,00
Parágrafo Único — As gratificações criadas por força
da presente Lei e nos termos do presente Artigo, serão atribuídas, por
decreto do Chefe do Poder Executivo, a título de participação no Programa
de Saúde 24 horas, com atendimento no Hospital Municipal de São Miguel do
Araguaia, com os valores unitários nele especificados e serão conterdas
aos funcionários públicos da Rede Municipal de Saúde, ocupantes de cargos
de provimento efetivo ou de provimento em comissão, com vínculo
empregatício no Município de São Miguel do Araguaia ou a servidores
públicos de outras esferas de governo postos à disposição do Município de
São Miguel do Araguaia para trabalharem no referido Programa.
Art.3º- As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano
de Classificação Programática, nos termos da Lei Federal nº4.320/64. de
17/03/64 e modificações posteriores e os recursos financeiros para o seu
adimplemento serão os advindos do Convênio firmado com o Estado de
Goiás, via da Secretaria de Estado da Saúde, obtidos através de cooperação
do Governo do Estado de Goiás, Ministério da Saúde/SUS )