norma nº 329/1999

VEL. ESTADO DE GOIÁS
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 329/99 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999.
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
326/99, de 21/10/99, que trata da criação da
Creche Municipal, na forma que especifica e
dá outras providências.”
A: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município, e a Lei de Diretrizes e Bases do Ensino - LDB, tendo
. em vista O Interesse superior e predominante da Administração e
o da Municipalidade, APROVA e eu na condição de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 -— O Art. 1º da Lei Municipal nº 326/99, de
21/10/99, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 10 - Fica criada, por força da presente Lei, no
âmbito do Município de São Miguel do Araguaia, a CRECHE
MUNICIPAL GENOVEVA FREITAS FRANCO, Jurisdicionada à
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Educação, nos termos dispostos no art. 89, da Lei de
Diretrizes e Bases do Ensino - LDB.“
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos a 21/10/1999, para que surta todos os seus jurídicos
e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
o Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do
Araguaia, aos 16 dias do mês de Dezembro de 1.999.
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Luiz Antpnio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certífico e dou fé que nesta data fixei
uma cópia da presente Let, no placard
desta Prefeitura e de acordo com a Lei.
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Secretário Administração
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