norma nº 330/1999

LEI NO 330/99 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999.
"Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº
228/97, de 22/05/97, que trata da autorização
de transferências de recursos financeiros ao
ABRIGO DOS IDOSOS SÃO MIGUEL ARCANJO, na
forma que especifica e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
| Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração e da Municipalidade, APROVA e eu na condição de
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica por força da presente Lei, alterado o
valor estabelecido no 8 19, do Art. 109, da Lei Municipal nº
228/97, de 22 de Maio de 1.997, para transferência, mediante
convênio, de recursos financeiros para O ABRIGO DOS IDOSOS SÃO
MIGUEL ARCANJO, de São Miguel do Araguaia, que passa de R$
1.000,00(um mil reais) por mês, para R$ 1.500,00(tum mil e
quinhentos reais) por mês, elevando, de conseaiência, de R$
12.000,00(doze mil reais) anuais, para R$ 18.000,00(dezoito mil
reais) anuais, a partir da data da vigência da presente Lei,
mantidas todas as demais condições preestabelecidas para os fins
de mister.
Art. 2º - Ag despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão a conta da Dotação Orçamentária própria do vigente
orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional
Programática, nos termos da lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64
e modificações posteriores, devendo o respectivo Empenho ocorrer,
anualmente, previamente, nos termos do art. 60, da suso referida
Lei, pelo valor de R$ 18.000,00(dezoito mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, para que
surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza. os
|) resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do
Araguaia, aos 16 dias do mês de Dezembro de 1.999.
x
Luié' Antônio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
certifico e dou fé que nesta data fixei
uma cópia da presente Lei, no placard
desta Prefeitura e de acordo com & Lei.
sil Abd sa Iva
Secretário Administração
Av. Golas, 193 - Fone: (06?) 7174-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.