norma nº 331/1999

ESTADO DE GOIAS
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 331/99 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adquirir Ol(um) veículo, tipo Van, novo, para
a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer, na forma que específica e
dá outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, especialmente fulcrada no que
dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o interesse
superior e predominante da Administração, APROVA e eu na condição
de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
adquirir, Ol(um) veículo, tipo van, novo, de fabricação nacional,
de ano/modelo 1999 em díante, para uso exclusivo da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, parceladamente
em até, no máximo, 24(vinte e quatro) prestações mensais, e que
possua capacidade mínima para transportes de OB(oito) pessoas
sentadas. .
Parágrafo Unico - O veículo autorizado no presente
artigo, deverá atender as necessidades precípuas da Administração
e (SEU yalor deverá limitar-se ao máximo de R$ 30.000,00(trinta
mil reais).
Art. 20 - As despesas decorrentes da Presente Lei,
acorrerão a conta da Dotação Orçamentária própria do vigente
orçamento, segundo [o) Plano de Classificação Funcional
Programática, nos termos da lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64
e modificações posteriores, podendo para tanto o chefe do Poder
Executivo, para adquirir respectivo veículo, se necessário,
promover a abertura de Crédito Suplementar de Natureza Especial,
até a importância de R$ 30.000,00(trinta mil reais), para os fins
deste mister, nos termos dos artigos 41, incisos I e II, 42 e 43,
1º, incisos 1I, II, IlIlLe 88 2º e 30º, bem como demais
disposições contidas na Lei Federal suso referida.
Art. 30º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, para que
surta todos os eeus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, m São Miguel do
Araguaia, aos 16 dias do mês de Dgzembro de 1.999.
Luiz /Antoio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei
uma cópia da presente Lei, no placard
desta Prefeitura e de acordo com a Lei.
- SD.
anda Eva
Secretário Administração
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.