norma nº 332/1999

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 332/99 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999.
“Autoriza, nos termos da legislação
vigente aplicável à espécie, o
Chefe do Poder Executivo, a
escriturar imóveis que especifica,
para atender requerimentos de seus
adquirentes, e da outras
providências.”
| A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goias, bem assim a Lei Orgânica do
Município, e em vista o interesse superior e predominante da
municipalidade, com vista a regularização da situação jurídica de
propriedade rotativa aos adquirentes e posseiros dos imóveis ue
ainda se encontram, escrituralmente, em nome do Município de Bo
Miguel do Araguaia, APROVA e EU na condição de Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica, o Chefe do Poder Executivo,
autorizado, por força dessa Lei, a escriturar os imóveis, de seus
legítimos adquirentes, tendo em vista já se encontrarem
investidos nas posses dos mesmos, bem assim quitados com as
obrigações dos seus débitos decorrentes de referidas aquisições,
e com estrita observância as formalidades legais, segundo
legislação vigente, aplicável à matéria posta.
Parágrafo Unico - Os imóvels, objeto de
escrituração, alienados pelo Município e ainda não formalizada a
sua tradição de propriedade, enunciados no caput deste artigo,
são os seguintes objetos de instruções dos respectivos
adquirentes, a saber:
a) Alderiva Freitas de Oliveira - Lote 07 quadra
42 - Loteamento denominado Sáo Miguel do Araguaia, neste
município;
b) Sebastião Caetano de Almeida - sub-rogado ao
Senhor Abadio Junqueira Santana, com anuência do Município - Lote
10 - Quadra 10, Loteamento denominado São Miguel do Araguaia.
Art. 20 - Fica, determinada, ao Chefe do Poder
Executivo, a adoção de todas as medidas e providências
complementares necessárias e comportáveis a efetivação da
escrituração, autorizada na presente lei, para fins de
regularização da situação jurídica de propriedade relativa aos
adquirentes dos imóveis que ainda se encontram, escrituralmente,
em nome do Município de São Miguel do ÃAraguaia, conforme
preceitua o artigo anterior e as disposições desta lei e demais
normas vigentes aplicáveis à espécie.
Parágrafo Unico - Com a efetivação da medida
determinadas na presente Lei, ficam suso referidos imóveis
alienados pelo Município e adjudicados aos adquirentes na forma
estabelecida no parágrafo único do artigo anterior, bem assim
autorizada a baixa legal na escrituração patrimônial do balanço
geral relativo ao exercício de 1.999, para todos os fins e
oi 1337 ed 7) 7784-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
efeitos de direito.
Art. 30º - Ag despesas decorrentes da presente
lei, se houver, acorrerão à conta da dotação própria do vigente
orçamento, no que couber, segundo o Plano de Classificação
Funcional Programática, nos termos e condições da Lei Federal no
4.320/84, de 17/03/64.
Art. 49 — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, para que surta
todos os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do
Araguaia, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Dezembro de 1.999.
AZAR
Luiz 'Antóúio Peixoto
Prefeitó Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei
uma cópta da presente Lelt, no placard
desta Prefeitura e de acordo com a Lei.
sir od Esitva
Secretário Administração
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Aragualo - Go.