norma nº 333/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREPEIPURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Lei nº 3/2000 De 14 de Março
“Autorij
Execul
o Pe
[5] Chefe
publi
Municipal de
na forma que.
providências.
do Araguai ia.
A Câmara Municipal de São Migucl
lhe conte voo iru
em combinação com
E nd n vista E
luminante interesse 1. "jaimente quanto
econômic APROVA e eu, na condi
eito Municipal, BRNCIONO a seguinte lei
Loi
e pre
Cointe E :
gúblicos relativos
do Poder Executivo,
regime de conces
; de licitação
jo do MATADOURO MUNICIPAL.
8 10 - Para
deverá a Administraç
elaborar projeto adequado
vel à espécie, € ilmente
LJ É anitária, à saude
executado prio li
realizado com os fine
8 20 — Pa E
ut ivo promover arrendamento provigó
públicas do Matadouro Municipal, a qualau
ventura queira explorá-lo a titulo de e )
implementada a, política definitiva decorre
do projeto a licitação,
do novo Matadouro
o regime de
8 39 - Para efetivas das disp
rarágra anterior, fica estabe do
arrvende pelo periodo que mede a dat
objeto da licitação, decorrente
do implemento de ndições
exploraçã
e cinquenta re
Após o
Uri da +
À E em nos ale E
o Chefe do Poder Execut, torizado a promover
damente
atuais instalações,
etas, não possuindo nenhuma
não ser provie
públicas autorizad
Art.
avorrerão a conta
egundo oc Plano de
ite lei,
mento,
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 774-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
termos da lei Federal nº 4.3 04, de 17/09/64,
Art. 30 - "a d entrará em
publicação, revogando
todos us se jurídicos leg:
os resultad de zeu objeto de
. Gabinete do Preteilo Municipal,
Aruguaia, avos id dias do mês K
Prefeito Municipal
CERTIDAO
Certifico e dou fé que nesta data fi
uma cópia da presente Lei no Placar
Prefeitura, no iugar de costume e de ar
com a lei.
sia alRrtia
Sec.Administração
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