norma nº 234/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
/2000 DE 14 DE MARÇO Dk dont,
“Autoriza desconto nos repasses do ICMS
e dá outras providências.”
Faço ao que a Camara Muni
Araguaia, Estac de Goiás, no uso .
aprova, e, eu, PREFEJTO MUNICIPAL,
Art. 1º
de Estado da Fa
do IUMS i
“ipad
Fica autoric
a, promover
ao Munic
a
e/anotdividido em q
estimada pelo rást
IRGE, ra o arm
gordo com novas imativ:
Saúde que tratam a matéria.
a
8 Unico -
no vapul
: no Tern
Asaistência Farma tica
3916, de 30/10/98,
cifi vinculada a
petar de Estado da
aquisição de medicamentos
de São Miguel do Araguaia.
Art. 20 - À autori
dade enquant o Municip:
gnatário do mencionado Termo
ao “p 1º ano
it uído pela Porta
transfer idos
al j ude
nando- lusivasn
serem repe ao Municipio
Art. JO ca o Chefe «cutivo auturie E
edir a documentação necessária ção desta lei.
Art. 40
licação,
ando revogadas
o: Municipal nº
GABINETE DO PREFEITO, MUNICIPAL de u
aguaia, Estado de Golás, aos IJ(quatorze dias do
de
/ . 5
Luiz António Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDAO
tifico e dou fé que nesta data fixe
“ma pia da presente Lei no Pl :
Prefeitura, no lugar de costume e de
com & lei.
Silvio Souz ha Ga
Sec. Administração
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 774-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS