norma nº 235/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 335/2000 - DE 16 DE JUNHO DE 2000
“Dispõe sobre as diretrizes Gerais
para a Elaboração da Lei Orçamentária
do exercício de 2.001 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições,
no interesse superior e predominante do Município APROVA e EU,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMANARES
Art.1º - Observar-se-ão, quando da feitura da
Lei de meios a viger a partir de 01 de janeiro de 2.001 e para todo o
exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuíidas na
presente Lei, por mandamento do 82º do art. 165 da Nova Constituição
da República, bem assim a Lei Orgânica do Município.
Art.2º- As estimativas das receitas e das
despesas do Município, sua administração direta, obedecerão aos
ditames contidos na Constituição da República, do Estado de Goiás,
na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº4.320/64 e alterações
posteriores, inclusive as normalizações emanadas do Egrégio Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e ainda os princípios
contábeis geralmente aceitos.
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CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art.3º- O Orçamento para o exercício de 2.001,
será elaborado de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo formuladas no Plano Plurianual e priorizadas nesta Lei,
segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional programática.
81º. É vedada, na Lei Orçamentária, a
existência de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação
E) de despesas, salvo se relativo à autorização para abertura de créditos
suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que
por antecipação da receita.
82º- As receitas e as despesas serão
estimadas segundo o preço e os índices relacionados com as
variáveis respectivas, vigente em Agosto de 2000, valores que serão
automaticamente corrigidos, antes do início da execução
Orçamentária, de acordo com o Índice acumulado da inflação, no
período compreendido entre os meses de Agosto a Dezembro de
2000.
SEÇÃO |
id DAS RECEITAS
Art.4º- São Receitas do Município:
|- Os Tributos de sua competência;
H — A quota de participação nos tributos
arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás;
HI — O produto da arrecadação do imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte,
sobre rendimentos a qualquer título, pagos pelo Município, suas
autarquias e fundações;
IV — As multas decorrentes de infrações de
trânsito, cometidas nas vias urbanas e estradas municipais,
V— As rendas de seus próprios serviços;
VI — O resultado de aplicações financeiras; ..
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VII — A contribuição previdenciária de seus
servidores;
VIII — As rendas decorrentes de seu patrimônio;
IX — Repasse e doações ao F.MIA, FMA.S e
FMsS.e,
X — Outros.
Art.5º- Considerar-se-á quando da estimativa
das receitas:
| — Os fatores conjunturais que possam vir a
influenciar os resultados dos ingressos de cada fonte,
E) W — As metas estabelecidas pelo Governo
Federal para o controle da economia, com reflexo no exercicio
monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados no
exercício de 2.001 e exercicios anteriores;
HW — O incremento do aparelho arrecadador
Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real
da arrecadação;
IV — Os resultados das políticas de fomento,
incremento e apoio ao desenvolvimento industrial, comercial,
agropastoril e prestacional do Municipio, incluindo os programas,
públicos e privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V — As isenções concedidas;
VI — A evolução da massa salarial paga pelo
Município, no que tange ao orçamento da previdência;
) Vil — A inflação estimada, cientificamente
previsível para o exercício de 2000;
VII — Outros.
SEÇÃO I!
DAS DESPESAS
Art.6º- Constituem despesas do Municipio:
| - As relativas à aquisição de bens e serviços
para o cumprimento de seus objetivos;
Il — As destinadas ao custeio de projetds e /
programas de governo; ua
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ll — As decorrentes da manutenção e
modernização da máquina administrativa;
IV — Os compromissos de natureza social;
V— As decorrentes dos pagamentos ao pessoal
do serviço público, inclusive encargos;
VI — O serviço da dívida pública, fundada e
flutuante;
Vil - A quitação dos precatórios judiciais e
outros requisitórios;
VIH — A contrapartida previdenciária do
Município;
e IX — As relativas ao cumprimento de convênio;
X — Os investimentos e inversões financeiras;
XI — Outras.
Art.7º- Considerar-se-ã quando da estimativa
das despesas:
| — Os reflexos da política econômica do
Governo Federal;
Il — As necessidades relativas à implantação e
manutenção dos projetos e programas do Governo,
|ll — As necessidades relativas à manutenção e
implantação dos serviços públicos municipal, inclusive máquina
administrativa;
IV — A evolução do quadro de pessoal dos
serviços públicos;
V — Os custos relativos ao serviço da divida
pública, no exercicio de 2000;
VI — As projeções para despesas mencionadas
no artigo anterior, com observância das metas e objetivos constantes
desta Lei;
VIl — As despesas destinadas à implantação
das políticas Municipal para a Infância e Adolescência, Sociais e de
Saude, e,
VIII — Outros.
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CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERÇGICIO DE 2.001
Art.8º- As prioridades, metas e diretrizes de
Ação Governamental do Município de São Miguel do Araguaia para o
exercício de 2.001, constituem o elemento norteador da ação política
a ser implantada conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo
em prol de seu desenvolvimento e da melhoria da condição de vida de
seus munícipes.
SEÇÃO |
HABITAÇÃO E URBANISMO
Art.9º- São diretrizes, objetivos e metas da
Administração Municipal, para o exercício de 2.001, voltadas para as
questões da habitação e urbanismo:
| - Construção de casas populares, em área do
próprio município, na sede do Municipio, na circunscrição de seu
perímetro urbano e Povoados;
Il — Construção de rede de iluminação pública
na sede do Município, perímetro urbano e Povoado Luiz Alves e Nova
id Lourdes (Tataira);
Ill — Construção e reforma de praças públicas
na sede do Municipio e povoados de Porto Luiz Alves e Nova
Lourdes, com ajardinamento adequado;
IV — Aquisição de área destinada a ampliação
do cemitério Municipal e manutenção;
Vo — Aquisição de uma área de
aproximadamente 3 (três) alqueires, para construção de casas
populares e/ou para implantação de loteamento;
VI — Manutenção e conservação de iluminação
publica;
VII — Manutenção e conservação das obras e
serviços urbanos;
VIll — Canalização do córrego dos Buritis, n
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perimetro Urbano;
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IX — Calçamento e arborização da Avenida
principal de Porto Luiz Alves;
X — Aquisição de uma área, para construção de
um lago artifical.
XI — Calçamento de ruas e avenidas na sede do
Município;
XIl — Construção aterro em torno Porto Luiz
Alves, evitar alagamento do povoado;
XII — Levantamento/aterramento de ruas,
avenidas e lotes em Porto Luiz Alves;
XIV — Criação da Secretaria Urbanismo;
XV — Construção do prédio para abrigar a
Secretária de Urbanismo.
SEÇÃO II
EDUCAÇÃO
Art.10 — São Diretrizes, objetivos e metas da
Administração Municipal, para o exercício de 2.001, voltadas para as
questões da Educação e Cultura:
| — Construção de uma Escola, com salas de
aula de ensino regular;
|| - Construção da Biblioteca pública;
ll —- Reforma e urbanização do Estádio
Municipal;
IV -— Reforma e ampliação das unidades
escolares nos povoados de Nova Lourdes, Porto Luiz Alves e sede do
Município;
V — Aquisição de um automóvel tipo perua ou
van;
VI — Aquisição de um ônibus para transportes
de estudantes;
Vil — Aquisição de mobiliário, computadores,
máquinas e equipamentos para a rede escolar de ensino;
VIII — Custeio e manutenção da rede escolar de
ensino, programas de alimentação e material escolar, bem como a
conservação dos prédios vinculados à Secretaria de Educação e
Cultura e seus veículos; DN
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IX — Construção e reformas de quadras
esportivas e recreativas nos povoados de Nova Lourdes, Porto Luiz
Alves e sede do Municipio;
X — Construção de uma pré-escola no setor
Santa Lúcia, ou no setor Central, para atender crianças de 03 à 06
anos de idade;
XI — Aquisição de Um Micro-Onibus;
XII — Implantação da casa de Cultura, para
apoio dos artesões;
XIHt — Manutenção do Conselho Municipal da
Educação;
XIV — Manutenção do Fundo Municipal de
Educação;
XV — Construção de 02 (duas) salas em cada
unidade escolar, destinadas aos professores e videoteca;
XVI — Construção de uma escola no Povoado
de Porto Luiz Alves;
XVII — Construção da sede da Secretaria
Municipal da Educação;
XVIII — Oferecer estrutura de estádio ao campo
de futebol de Porto Luiz Alves.
SEÇÃO III
SAUDE PUBLICA
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Art.11 — São diretrizes, objetivos e metas da
Administração Municipal, para o exercício de 2.001, voltadas para as
questões de Saúde e Saneamento:
| — Informatização do Hospital Municipal;
H — Reforma de instalações, de equipamentos
de saúde pública e aquisição de novos equipamentos hospitalares,
WI — Aquisição de 01 (uma) ambulância;
IV — Aquisição de instrumentos odontológicos;
V — Aquisição de mobiliário, máquinas e
equipamentos para os postos de saúdes, hospital, gabinetes
odontológicos e demais unidades do sistema de saúde pública;
Vi — Custeio e manutenção das ações de q
saúde; vi
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VII — Construção de 3.000 (Três mil) metros de
galerias de águas pluviais na sede do Município;
VIll — Aquisição de equipamentos de Raio-X
para Gabinete Dentário;
IX — Ação e cooperação com as diversas
campanhas e Programas de erradicação de doenças de massas e
combate a possíveis e eventuais epidemias, porventura existentes;
X — Construção, reconstrução e ampliação de
Postos de Saúde nos povoados de Nova Lourdes, Porto Luiz Alves e
sede do Município;
XI — Criação de Banco de sangue anexo ao
O Hospital Municipal,
XII — Aquisição/reforma de aparelhos de rádio-
diagnóstico;
XIIl — Aquisição de Raio-X de alta precisão;
XIV — Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde;
XV — Manutenção do Conselho Municipal de
Saúde;
XVI — Aquisição de um veículo;
XVII — Cursos e treinamentos para a área de
saúde.
SEÇÃO IV
AÇÃO SOCIAL
Art.12 — São diretrizes, objetivos e metas da
Administração, para o exercício de 2.001, voltadas para as questões
da Ação Social:
| — Construção da sede para a Secretaria de
Ação Social;
W — Implantação, custeio e manutenção de
programas, projetos e ações sociais,
Il — Construção do Centro de apoio ao menor e
ao adolescente, com cursos profissionalizantes;
IV — Auxílio Financeiro às pessoas pobkes e ha
carentes; . A
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V — Construção de creches nos Setores Vila
Martins e Santa Lúcia; e aquisição de equipamentos para a Creche
sede;
VI — Construção, reconstrução e ampliação de
lavanderias públicas nos povoados de Nova Lourdes, Porto Luiz Alves
e sede do Município, priorizando o Setor Eliziário;
VII — Subvenção Social, para o abrigo dos
idosos e reforma do mesmo;
Vil — Centro de apoio às pessoas carentes,
Crianças e Adolescentes, para abrigar em caráter emergencial e
rotativo;
IX — Construção de uma olaria e uma serraria
para produção de materiais de construção de casas populares;
X — Manutenção do Conselho Tutelar;
Xl — Implantação de horta e lavoura
comunitária;
XII — Apoio ao Projeto Menores Aprendizes;
XI — Manutenção e aquisição de aparelhos
eletrônicos para o CMDCA;
XIV — Aquisição de um automóvel, tipo Pick-Up;
XV — Aquisição de um micro-computador
completo e um Vídeo Cassete;
XVI — Programa de distribuição de Cestas
Básicas para as pessoas carentes;
XVII — Aquisição de imobiliários para o Centro
de Convivência Vila Vida;
XVIII — Programa à gestante com aquisição de
enxovais, e palestras educativas;
XIX — Aquisição de móveis e equipamentos;
XX — Aquisição e manutenção de um gabinete
odontológico ambulante;
XXt — Ajuda para tratamento de saúde às
pessoas carentes munícipes;
XXII — Manutenção do Conselho Municipal da
Assistência Social;
XXill — Manutenção do Fundo Municipal da
Ação Social;
XXIV — Incluir profissionais nos serviços sociais
como: Assistente Social, Psicóloga, Fonoaudióloga, Neurologista ,
Odontológo e Fisioterapeuta; ,
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XXV — Construção do prédio para abrigar o
Conselho Tutelar;
XXvI — Aquisição de imóvel em Goiânia
destinado apoio às pessoas carentes em tratamento de saúde caráter
emergencial e rotativo.
SEÇÃO V
TRANSPORTES
Art.13 — São diretrizes, objetivos e metas de
Administração Municipal, para o exercício de 2.001, voltadas para as
questões do transportes e equipamentos rodoviários:
| — Aquisição de 02 (duas) Patrol, 02 (duas) Pá
carregadeira, 03 (três) caminhões Mecânica Pesada, 03 (três)
Caminhões Mecânica leve, 01 (um) trator de esteira e 02 (dois)
tratores de pneus e equipamentos;
|| - Reforma de veículos e maquinários;
HI — Construção de pontes no município;
IV — Aquisição de equipamentos específicos
para oficina Mecânica;
V — Pavimentação de 100.000m? (cem mil
metros quadrados) de vias públicas, sendo todos na Sede do
Município;
VI — Construção de 40.000 (quarenta mil)
metros linear de meio-fio, sendo 30.000 (trinta mil) metros na sede do
Município e 10.000 (dez mil metros) linear nos Povoados de Luiz
Alves e Tataíra;
VII — Reforma das instalações da Garagem:
VIII — Custeio e manutenção das máquinas e
equipamentos rodoviários, vias públicas e estradas municipais;
IX — Manutenção do Aeroporto Municipal;
X — Construção e manutenção das estradas
Municipais,
XI — Pavimentação de vias públicas em Luiz A
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Alves;
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XIl — Obras portuárias no Povoado de Luiz
Alves;
XII — Reformas de Pontes;
XIV — Elaboração da planta de imóveis e dos
loteamentos.
SEÇÃO VI
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
Art.14 - São diretrizes, objetivos e metas
voltadas para as questões da própria Administração e Finanças:
| — Construção da Sede Própria do Poder
Executivo;
|| — Aquisição de 01 (uma) motocicleta 125cc;
HI — Aquisição de 06 (seis) microcomputadores
completos;
Iv — Aquisição de 07 (sete) máquinas
calculadoras;
V — Ampliação e aquisição de equipamentos
para rede de televisão;
VI — Custeio e manutenção da máquina
administrativa municipal, inclusive recursos humanos;
VIH — Aquisição de mobiliário, máquinas e
equipamentos destinados aos prédios públicos mencionados neste
artigo;
VIII —- Apoio e manutenção dos instrumentos e
atividades de preservação do meio ambiente;
IX — Cursos para profissionalizar funcionários
da Prefeitura;
X — Aquisição de 01(uma) veículo;
XI — Aquisição de 03 (três) aparelhos de ar
condicionado;
XII — Concurso Público para os cargos de
Vigilantes, Garis, Motoristas e na área de tributação;
XIII — Elaboração do Plano Diretor;
XIV — Manutenção do Conselho Tutelar;
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PREFEITURA MUNICIPAL Di SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
XV — Manutenção do Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente;
XVI — Manutenção do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência;
XVII — Criação da Secretaria de Fomento para
a contemplação da Agricultura, Pecuária e Turismo, para atender as
políticas das respectivas áreas,
XVII|-— Incentivo à industrialização do Município
e geração de emprego;
XIX — Criação da Secretaria de Turismo;
XX — Construção de posto da polícia militar nos
O povoados de Nova Lourdes, Porto Luiz Alves e bairros da sede do
Municipio, priorizando a Vila Martins.
SEÇÃO VII
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art.15 - São diretrizes, objetivos e metas da
Administração Municipal, no exercício de 2.001, voltadas para as
questões da Agricultura e Pecuária:
| - Manutenção do Parque agropecuário;
| Il — Aquisição de terrenos para implantação de
| hortas e lavouras comunitárias,
| 0 | — Aquisição de equipamentos de irrigação
para hortas comunitárias;
IV — Aquisição de uma área para ampliação do
viveiro de mudas;
V — Construção de um centro de
abastecimento;
VI — Custeio e manutenção dos programas e
projetos previstos neste artigo.
VII — Incentivo ao cultivo de hortas e lavouras
comunitárias;
VIII — Criação da Secretaria da Agricultura e
Pecuária; Ye
IX — Construção de prédio para abrigar a.
Secretaria da Agricultura e Pecuária. N Y
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Da,
SEÇÃO VIII
CÂMARA MUNICIPAL
Art.16 - São diretrizes, objetivos e metas do
Poder Legislativo, voltadas para as questões diversas, para o
exercício de 2.001:
| - Aquisição de móveis e utensílios;
W — Aquisição de terreno para ampliação e
construção do anexo Câmara Municipal,
JIl — Política de valorização funcional;
IV — Aquisição de 01 (uma) máquina Xerox;
V — Participação, realização de cursos,
congressos, etc;
VI — Aquisição de materiais de consumo, para
manutenção da Câmara Municipal,
VII — Aquisição de 01 (uma) veículo;
VHI — Aquisição de uma central de ar
refrigerado;
IX — Aquisição de equipamentos de informática,
visando atualização e melhoramento;
X — Aquisição de aparelhagem de som;
XI - Aquisição de linhas telefônicas para
gabinete de vereadores,
0 XIl — Reforma e ampliação do Prédio da
Câmara; e
XIH — Manutenção dos equipamentos de
informática.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17 — Com vistas ao atingimento, em sua
plenitude, das Diretrizes, objetivos e metas da Administração
Municipal prevista nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo, a adotar todas as providências indispensáveis e |
necessárias a implementação das politicas aqui estabelecidas, q
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL Di! SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas
esferas do Poder.
Art.18 — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que
surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de
mister para os fins de direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel
do Araguaia, Aos 16(dezesseis) dias do mês de junho de 2000.
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia da
presente Lei no Placar desta Prefeitura, no lugar de costume e
de acordo com a Lei.
São Miguel do Araguaia-GO., 16 de Junho de 2000
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siliio Souza da Silvá'
Sec. Administração
I4
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