norma nº 337/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAQUAIA
LEI Nº 337/2000 - DE 16 DE JUNHO DE 2000
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo, do ar parte de
terras, de propriedade do município ao Estado de
Goiás, localizada no Setor Central, para o fim que
especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso de sua
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da Republica e do Estado de Goiás,
bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior e predominante interesse
público, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
'0 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar parte
de terras, localizado na Av. Tiradentes, entre as ruas 7 e 8, Setor Central, nesta cidade, com as
seguintes confrontações: De frente para a Av. Tiradentes, mede a distôancia de 13,00 metros; de
fundo divide com terras remanescente, também com 13,00 metros; do lado esquerdo igualmente
divide com terras remanescentes na distância de 13,00 metros e finalmente do lado direito com
13.00 metros, também com terras remanescentes, de propriedade do Municipio, ao ESTADO DE
GOIÁS, observada toda a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o regimento da Lei
Federal 8.666/93, de 21/06/93 e modificações posteriores
Art. 2º - O Terreno nesta referido, é destinado à construção da
Delegacia de Policia de São Miguel do Araguaia, que deverá ser concluída no prazo de O3(três)
anos, cujo descumprimento do referido prazo, implicará em reversão ao município doador, nos
termos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e
produza, com eficácia, a exequibilidade de seu objeto de mister
Gabinete do Prefejto Municipal de São Miguel do Araguaia, Aos
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia da presente Lei no
Placar desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com a Lei.
São Miguel do Araguaia-GO., 16 de Junho de 2000.
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Sec, Administração
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76890-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS