norma nº 338/2000

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* ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 338/2000 - DE 08 DE AGOSTO DE 2000.
"Dispõe sobre a definição de espaços
territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos e ambientalmente
preservados, para a proteção de mananciais
de águas potáveis para abastecimento da
cidade de São Miguel do Araguaia, na forma
que especifica e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições, no interesse
superior e predominante do Município, fulcrada nas disposições do art. 225
da Constituição da República em combinação com os arts. 194, 195 e 196
da Lei Orgânica Municipal, no que couber, APROVA e EU, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada, por força da presente Lei, Área de
conservação destinada a proteger as nascentes e cursos de mananciais de
água para abastecimento público municipal, nos termos do art. 196 da Lei
Orgânica Municipal, em combinação com o art. 225 da Constituição da
República, no que couber, bem assim definida como espaço territorial e
seus componentes a serem especialmente protegidos e preservados, uma
área de 1.362 há, às margens do Córrego do Ouro, desde o marco cravado
a 200 m acima de sua nascente, até o ponto distante de 3.542 m córrego
abaixo.
Parágrafo Único — A Área referida no presente artigo é a contida no
seguinte memorial descritivo e planta cartográfica limitadora e definidora de
suas circunscrição e dimensão:
Área de Proteção Ambiental (APA) às margens do CÓRREGO DO
OURO à montante da captação da Saneago.
Município de São Miguel do Araguaia-GO
Área considerada de influência; 1.362 ha. Í
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A referida área abrange uma faixa de terras ao longo do córrego do
Ouro a partir de sua nascente até a captação da SANEAGO atingindo em
ambas as margens terras dos seguintes proprietários:
Miguel Antônio Roque
Nadir Donizete Pimenta
. Dr. Antônio Camargo
Jorge Marcelino Silva
Espólio de Tobias Rodrigues Lázaro
. Santino de Oliveira Lemos
. Acácio Cardoso
. Dr. José Maria Remigio Moreira
. Osmar Antônio Roque
10.Regino Delfino Soares
11.Maria Estevão Soares
12.Anísio Costa Lima
13.João Delfino Soares
14.José Delfino Soares
15.José Pereira Duarte
16.Ademar Pires Carvalho
17.José Cardoso
18.Paulo Roberto de Aquino
19.Dr. Marcius Santana Rios
SONDA AON
Cujos limites e confrontações desta área é o seguinte:
e “Começa no marco nº 1 cravado a 200 m acima da cabeceira do
referido córrego do ouro, cuja coordenada UTM é 593088 e 8589675,
seguindo daí rumo de 11º50" NW até o m-2 cravado à margem da Av.
Boiadeira na divisa com Vila Renascer na distância de 974m, daí segue
por esta Av. na direção SW até a bifurcação da estrada saída para os
Pintados m-3 na distância de 390m; seguindo daí pelo alinhamento da
Av. Centro Oeste na direção desta cidade até o M-4 na distância de
668m; segue à esquerda na divisa entre Ronaldo de tal e terras de
Jorge Marcelino da Silva até o M-5 aos 247m; segue à direita com a
mesma confrontação na direção NW até o M-6 aos 212 m; daí segue
pelo alinhamento da Av. Independência confrontando com o setor Bela
Vista até o M-7 na dist. de 930m; segue a direita pelo alinhamento da
Rua 25 de Novembro até o Marco 8 na extensão de 578m; segue à
esquerda pela Rua do Abrigo dos Idosos até o marco nº 9 aos 180m;
daí a direita pelo alinhamento da Rua Javaés do Setor Santos Dumont
até o M-10 na dist. de 660m; daí segue a esquerda pelo alinhamento da
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Rua Boiadeira no rumo de 62º14'SW até o marco nº 11 na extensão de
1.661m; segue a direita pela estrada Boiadeira entre terras de João
Piauí e terras de Dr. José Maria Remigio no rumo de 3º00'NE até o
marco nº 12 cravado junto ao trevo saida para Luiz Alves e Goiânia na
distância de 371m; segue a esquerda atravessando a Rodovia saída
para Goiânia até encontrar o marco nº 13 junto a um Mata-Burro na
divisa com terras de Santino Oliveira Lemos e do Loteamento “Praia do
Sol” na distância de 276m; seguindo daí com esta confrontação no
rumo de 58º20'SW até o marco nº 14 cravado no canto da cerca de
arame na divisa comum entre terras do Araguaia Praia Clube, Santino
de Oliveira Lemos e terras de Osmar Antônio Roque na distância de
o 873 m; daí a direita segue dividindo com o Araguaia Praia Clube e
iterras ide Afonso de tal e Miguel A Roque no rumo de 12º10'NW até o
marco nº 15 na extensão de 2.125 m cuja coordenada é 587162 e
8532755; deste marco segue por uma estrada municipal confrontando
com terras da Fazenda Tapirapé na direção SW até o marco 16 cravado
na divisa comum entre terras da Faz. Tapirapé, João Delfino Soares e
José Delfino Soares na distância de 1.052 m; daí segue no rumo de
5º30'NW confrontando com a Fazenda Tapirapé, com terras de João
Miguel e Gerson de Tal até encontrar o M-17 junto a um mata-burro na
estrada de acesso a captação na dist. de 1.465m cuja coordenada é
586086 e 8533901; deste marco segue a esquerda pela referida estrada
até uma curva na dist. de 948 m (m-18); seguindo sempre pela estrada
segue atravessando a ponte no córrego do ouro a jusante da captação
d'água da SANEAGO até encontrar o marco nº 19 cravado junto a um
canto de cerca na distância total de 473 m cuja coordenadas é 584875 e
) 8534415; daí segue dividindo com terras de Dr. Marcius Santana Rios
no rumo de 24º03'SW até o marco nº 20 cravado na divisa com terras
de Paulo Roberto de Aquino, junto a uma estrada municipal na dist. de
872m; daí segue a esquerda atravessando esta estrada dividindo com
terras de José Cardoso no rumo de 27º31'SE até encontrar a divisa
com terras de Maria Estevão Soares na extensão de 2.831 m, cuja
coordenada é 585780 e 8531140; daí segue no rumo de 56º40' SE
atravessando a Rodovia BR — 080(sadia para Luiz Alves) e também a
Rodovia GO-164 (saída para Goiânia), vai até encontrar o marco 22
cravado no canto da cerca de arame na divisa entre terras de Dr. José
Maria Remigio e Acácio Cardoso na extensão total de 2.570 m e
coordenadas de 587880 e 8529658; daí segue pela cerca de arame na
divisa com DR. José Maria na direção NE até o marco 23 aos 800 m, daí
segue rumo de 77º28'SE dividindo com terras de Acácio Cardoso, com
o Espólio de Tobias Rodrigues Lázaro e com terras de Jorge Marcelino
Silva até encontrar o M-24 cravado junto a bifurcação da estrada dos
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pintados com a estrada da fazenda “Xuxa” na distância total de 3.542
m; daí segue finalmente no rumo de 63º41'NE até o M-1, ponto de
partida na distância de 1.005 metros.”
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal, via da Chefia do Poder
Executivo, autorizado a realizar os investimentos públicos de preservação,
conservação e proteção da área instituída na presente lei, bem assim exigir
de seus proprietários a manutenção da cobertura vegetal nativa e da flora
autóctones, nos termos do art. 195 da Lei Orgânica Municipal, bem assim
adotar todas as providências necessárias, previstas na Legislação vigente
aplicável à espécie, com o viso de implementação das políticas públicas
objetivadas na presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão a conta
da rubrica própria do vigente Orçamento, segundo o Plano de Classificação
Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e
modificações posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos e produza com eficácia o seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal em São Miguel do Araguaia-GO., aos
08 dias do mês de Agosto de 2000.
e PIA TOR
Luiz Antônio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta duta fixei
umu cópia da presente Lei no Placar desta
Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com
a Lei.
São Miguel do Araguaia-GO., 08 de
Agosto de 2000.
Sec. Administração
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