norma nº 340/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 340/2000 - DE 08 DE AGOSTO DE 2000.
“Autoriza o Município de São Miguel do
Araguaia, firmar convênios na forma que
especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia no uso da competência
e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Soiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, especialmente o Inciso VIl de
u artigo 71, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios com a
AGETOP- AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, para
manutenção e conservação, recuperação, melhorias e cascalhamento de
estradas vicinais municipais.
8 1º - Para a consecução dos objetivos da presente Lei, deverão ser
firmados tantos convênios quanto se fizerem necessários, de conformidade com
os objetivos estabelecidos, para a realização de obras públicas municipais,
relativas às espécies estabelecidas no caput no presente artigo, nos termos das
politicas públicas formalizadas e avaliadas para implementação de acordo com
as prioridades essenciais e a disponibilidade de recursos municipais para acorrer
da despesas de contrapartidas segundo as obrigações das partes, pactuadas no
Oivo laboral.
8 2º - Nas hipóteses de atuação do AGETOP- AGENCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS, em convênios ou contratos firmados diretamente
com pessoa fisica ou jurídica, na jurisdição circunscrição do Município de São
Miguel do Araguaia, em respeito à autonomia constitucional do Município e a
sua autodeterminação em função das políticas públicas formuladas, para que
seja sustentada a autoridade constituída, bem assim a preservação do estado de
direito, é obrigatória a anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal em
todos os contratos ou serviços particulares, sobre pena de nulidade e de se
caracterizar invasão e esbulho da autonomia municipal, sem constituir em
qualquer ônus para a municipalidade.
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIA
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 01 de Junho de 2000, ficando revogadas as disposições em
contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 08(oito)
dias do mês de Agosto de 2000.
Luiz Antônio Peixoto
-Prefeito Municipal-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia da presente Lei no Placar desta Prefeitura, no
lugur de costume e de acordo com a Lei
São Miguel do Aruguaia-GO., 08 de Agosto
de 2000.
saiba. E :
Sec. Administração
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